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quarta-feira, 30 de julho de 2014

ALGUÉM PODE RESPONDER A PERGUNTA DO NOBRE VEREADOR GILMAR BASTOS?

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O vereador Gilmar Bastos quer saber qual crime comete um prefeito que muito se ausenta de sua responsabilidade e permite que outra pessoa assine documentos públicos de sua estrita responsabilidade.

Fonte: facebook Gilmar Bastos

1 comentários:

Primeiramente deve se certificar qual o tipo de documento foi assinado. Depois procurar a tipificação do crime, pois assinar documento no lugar de outro, sem procuração que lhe autorize constitui falsidade ideológica com previsão no código penal. Porém, o crime pode não ser tipificado como tal, podendo ser enquadrado em outro tipo de falsificação, desde que não tenha a anuência ou a conivência do agente principal, ou aquele que deveria ter assinado.
O caso é que certos documentos não poderão ser autorizados, mesmo por procuração, a exemplo, os documento públicos que envolva pecúnia, ou seja, dinheiro. Mas, na ausência do responsável, o mais próximo, no caso o adjunto, poderá faze-lo, este assume a responsabilidade daquele.
O fato em vista é, será que o agente principal autorizou, mesmo sem dever, a assinatura por outro, afim de poder justificar em momento posterior causa ou dano que não tinha conhecimento, mesmo tendo? neste caso poderá o gestor responder pelo crime de improbidade administrativa, pois é o responsável pela omissão ou comissão dos atos administrativo.
Por fim, deve o administrador apurar os fatos, manter ou revogar as causas e danos da assinatura e punir os responsáveis assumindo a sua omissão ou comissão.

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