Tendo em vista os agentes prisionais estarem qualificados como uma das profissões mais perigosas do mundo, além de serem responsáveis pelo resultado de todos os serviços dos profissionais da Segurança Pública, o deputado federal Cabo Sabino (PR-CE), apresentou Proposta de Emenda a Constituição (PEC /234), que inclui os departamentos estaduais de administração prisional e afins, entre os órgãos de segurança pública.
A proposição que modifica o Art. 144, da Constituição Federal, salienta que a insegurança pública que se instalou no Brasil e, respectivamente, leva os presídios a superlotação, reafirma a vocação dos agentes penitenciários como profissionais da segurança pública.
“Colaborar na recuperação de apenados não é uma tarefa trivial e os labores de lidar com criminosos condenados, faz com que o trabalho dos servidores dos departamentos de administração prisional, se assemelhe ao dos órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal”, frisa o parlamentar, pontuando ainda que, diante da escassez dos meios necessários nos atuais órgãos de segurança pública, para darem o apoio aos departamentos prisionais e ainda cumprirem suas missões constitucionais, os Estados terão a oportunidade de aliviar a polícia militar, responsável pelo policiamento ostensivo e manutenção da ordem pública, das tarefas relativas à guarda e escolta de presos, economizando meios para cumprir outras missões de segurança pública.
“Propomos, então, a inclusão dos departamentos estaduais de administração prisional no rol dos órgãos de segurança pública, esclarecendo qualquer dúvida acerca da natureza dessas instituições. Além disso, acrescentamos a palavra “afins” pelo motivo que o nome “departamento de administração prisional” não existe em todas as unidades da federação, existindo, entretanto, o trabalho similar”, pontua o parlamentar.
A Proposta de Emenda à Constituição Federal, visa atender a uma reivindicação do SINDASP-CE – Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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