CONTATOS: (88) 3613.1000 / (88) 9 9615.0901 / (88) 9 9696.7018 - Clique AQUI e saiba mais...

segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Estado do Ceará é condenado a pagar R$ 100 mil para família de preso morto em cadeia pública

O Estado do Ceará deve pagar R$ 100 mil de indenização moral para família de preso morto na Cadeia Pública do Município de Morada Nova (a 161 km da Capital). A decisão é do juiz auxiliar Sérgio Augusto Furtado Neto Viana, em respondência pela Comarca.

Para o magistrado, “não há dúvidas quanto à responsabilidade civil objetiva do Estado do Ceará decorrente da violação do dever de zelar pela integridade física do pai do requerente [filho]”. Também afirmou que “o preso teve contato com instalações elétricas em mau estado de conservação, tendo a administração estadual falhado no seu dever de guarda e assistência ao genitor do autor”.

De acordo com os autos (nº 10526-66.2015.8.06.0128), a vítima estava cumprindo pena na cadeia pública e foi encontrado morto. Na declaração de óbito, foi detectado que ele morreu em decorrência de choque elétrico.

Alegando que o filho passou a enfrentar problemas psicológicos e financeiro com a perda do pai, em agosto de 2015, a mãe entrou com ação na Justiça. Pleiteou indenização por danos morais e materiais.

Na contestação, o ente público defendeu que a família da vítima não demonstrou nos autos a culpa alegada. Disse ainda que, em relação aos danos materiais, não ficou comprovado que a morte do pai interferiu na renda, já que ele estava preso. Por isso, solicitou a improcedência da ação.

Ao julgar o caso, o magistrado destacou que “não subsiste dúvidas quanto ao fato de que a morte do pai do promovente ocorreu quando estava sob a guarda do Estado do Ceará, sem ter sido provocada por causa natural humana”.

Ressaltou ainda que “a Constituição Federal estabelece, como direito fundamental, o respeito à incolumidade física e moral das pessoas que se encontram sob custódia do Estado”. Com relação à reparação material, o juiz informou ser incabível a condenação, “uma vez que no corpo exordial não há fundamentação sobre em que consistiram tais danos, bem como se o falecido exercia profissão regular ou provia os sustento do filho”.

Fonte: TJ-CE

2 comentários:

Porque não pagar também para as famílias que esses vagabundos estupraram ou mataram.....Esse país parece uma piada, dinheiro pra vagabundo tem mas para o cidadão que todos os dias acorda cedo para ir ao trabalha, porque ama sua família e tem vergonha na cara,não existem recursos....Ainda falam em tirar o 13º salário do povo.... .Isso é que eu chamo de democracia de faz de conta

...Alegando que o filho passou a enfrentar problemas psicológicos e financeiro com a perda do pai, em agosto de 2015, a mãe entrou com ação na Justiça. Pleiteou indenização por danos morais e materiais...isso é serio!!?? Era pra família/pessoa que foram/foi vítima desse rapaz quando em vida tomassem uma parte desses 100 mil reais. Isso me dá nojo. Bolsonaro 2018. Brasil acima de tudo, Deus acima de todos!

Postar um comentário

Comente esta matéria

Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More