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sexta-feira, 23 de junho de 2017

Câmara aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação

Pelas regras atuais, quem é flagrado dirigindo sem portar o licenciamento e a carteira de motorista pode ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta quarta-feira (21) o fim das multas ao motorista que não estiver com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem. Aprovado em caráter conclusivo, o projeto segue direto para o Senado, caso não haja recurso para análise do plenário da Câmara.

O projeto, de autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro e determina que, na ausência dos documentos, o agente de trânsito obtenha as informações por meio de consulta a banco de dados oficial.

Quando não for possível a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o motorista terá até 30 dias para levar o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Com isso, o auto de infração será cancelado e o motorista não terá pontos computados em sua carteira.

A medida não vale a pessoas que forem flagradas dirigindo sem ter tirado a carteira de habilitação.

Segundo a Câmara, a comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto.

Pelas regras atuais, quem é flagrado dirigindo sem portar o licenciamento e a carteira de motorista pode ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve e rende três pontos na carteira de habilitação, além de multa de R$ 88,38.

Fonte: Diário do Nordeste

5 comentários:

É bom, agora os caras roubam, passam pela blitz e diz que esqueceu os documentos em casa.

Totalmente contra essa palhaçada... isso não pode ser aprovado.

Noticia boa.a pessoal podendo prova que tem a documentação e ser multado era injusto

Este projeto abre falhas para os criminosos. Pois, pode acontecer que o veículo seja roubado ou o condutor seja um criminoso e vai passar facilmente pelo o policiamento. Claro que tem que existir flexibilidade. Mas na ausência do licenciamento deveria o veículo ficar apreendido até apresentação da original, caso não podesse ser consultado de forma on-line. Se o mesmo não tem nenhuma documentação ele não poderia sair do local, tipo não tem a CNH ou Carteira de Identidade não poderia sair do local.

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