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terça-feira, 13 de junho de 2017

Juiz suspende tramitação da PEC da extinção do TCM na Assembleia por dez dias

Decisão atende a pedido do deputado Leonardo Araújo que denunciou irregularidades no trâmite.

Ojuiz Carlos Rogório Facundo, do Juizado Especial da Fazenda Pública, expediu, nesta terça-feira (13), uma liminar suspendendo a tramitação da PEC da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB).

A medida atende a pedido do deputado Leonardo Araújo (PMDB) e é embasado em irregularidades na tramitação da matéria na Assembleia Legislativa, como o descumprimento do prazo de de dias para debate sobre a emenda, como estipula o Regimento Interno da Casa.

A Assembleia ainda poderá recorrer da decisão, mas a votação prevista para acontecer amanhã (14), está suspensa.

Via Cearanews7

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