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quinta-feira, 22 de junho de 2017

MP orienta aplicar Lei Maria da Penha nos casos de violência contra travestis

Promotora destaca que a questão da sexualidade é permeada por intolerância e preconceito na sociedade brasileira, cabendo ao Poder Judiciário assegurar a pacificação social.

Procuradores e promotores de Justiça do Estado do Ceará terão que atuar, de forma uniforme, na aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar contra travestir e transexuais femininos. A determinação consta em ofício do Ministério Publico do Estado, assinado pelos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), Criminal (CAOCRIM) e Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM).

“O fato de possuir em documentos oficiais a identificação masculina não retira do transexual a identidade de gênero feminina, que é subjetiva. É sabido que a identidade de gênero nem sempre corresponderá ao sexo biológico de nascimento, contido no registro civil. Se a identidade de gênero e a prática social forem femininas, esses são os elementos que retratam a forma como a pessoa se reconhece e se identifica na comunidade e na sociedade”, descreve o documento.

A promotora de Justiça Flávia Unneberg, coordenadora do CAOCRIM, destaca que a questão da sexualidade é permeada por intolerância e preconceito na sociedade brasileira, cabendo ao Poder Judiciário assegurar a pacificação social e os direitos de todos os grupos sociais, em especial os hipervulneráveis, de modo a proporcionar o máximo de igualdade humana.

“Uma das bases para essa orientação é o princípio da igualdade e isonomia. Buscamos assegurar a todos um tratamento idêntico, sem diferenciações e desigualdades. E se o objetivo da Lei Maria da Penha é a proteção da mulher que, por motivação de gênero, encontra-se em estado de vulnerabilidade e de submissão perante o poder controlador e dominador do homem, isto também deve ser aplicado à mulher transsexual”, explica.

Via Cearanews7

6 comentários:

Tá de brincadeira né,kkkkkk

E se um travesti agredir outro? O agressor(travesti) vai ser preso e se enquadrado na Lei Maria da Penha (sou à favor da 'Lei') ou vai responder por intolerância/homofobia?

O que está acabando com o mundo é o "Politicamente correto", agora é só eu me sentir mulher que vou querer entrar no banheiro feminino e se me proibirem será crime, discriminação etc.

A Lei é bem clara "mulher". Agora imagina dois cabras de trouxa indo pra delegacia buscar apoio na Maria da Penha, o que se declarar mulher estará em vantagem?

E o travesti que for preso, vai para a penitenciária feminina?

Pra que tanta Lei, emenda disso, emenda daquilo. Cara Lei é Lei, se vc bate, agride, ofende ou comete um crime, independente se for homem, mulher,travestir, negro, indio, branco, evangelico, catolico ou sei lar o que deve pagar por isso.

Recomendação do Ministério PúblicoNão é lei!! A lei Maria da Penha é taxativa no termo: mulher. O MP tem que deixar de inventar coisa é começar a combater o crime organizado e a corrupção no governos. Isso sim.

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