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sexta-feira, 21 de julho de 2017

NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS SOBRALENSES

Veja a nota na íntegra:

"Olá amigos do Sobral 24 horas, queria parabenizar a prefeitura pelo trabalho de fiscalização nas ruas, mas há algumas irregularidades sendo cometidas por parte do poder executivo. Como por exemplo , não se pode apreender veículo pelo simples fato de está com o licenciamento e IPVA atrasados isso fere de morte a constituição no seu artigo 150 que diz no inc IV que o estado não pode utilizar tributo com efeito de confisco. Fora que fere também o direito de propriedade do cidadão, que também é uma previsão constitucional. Presencio diariamente um ato arbitrário do poder público municipal e estadual (Detran). Tiram o veículo do cidadão sem o devido processo legal e sem a ampla defesa e o Contraditório. É aconselhável que todos andem regularizados mas se o prefeito quer " ajeitar o trânsito" faço de um modo legal , e explique também aos agentes pois muitos não sabem nem oque é uma súmula. A população sobralense merece ser informada disso.

Diego Aguiar."

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