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segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Uber: Justiça libera atividades do serviço em Fortaleza

Juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Publica da Capital deferiu pedido de liminar proibindo que AMC e Etufor impeçam as atividades do aplicativo.

Foi deferida nesta segunda-feira (21) liminar que determina a liberação do aplicativo de transporte Uber em Fortaleza. O juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Carlos Augusto Correia Lima, deferiu pedido de liminar.

O documento determina que a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) se abstenham de restringir ou impossibilitar o exercício das atividades da empresa.

Dessa forma, os agentes públicos não poderão tomar medidas contra motoristas da Uber sob o fundamento de exercício de transporte irregular ou ilegal. De acordo com o magistrado que deferiu o pedido de liminar, esses agentes devem limitar-se à "fiscalização e vigilância das condições de conservação e de segurança dos veículos, de sua regularidade documental e da estrita aplicação das leis de trânsito".


Mandado de segurança

O pedido de liminar foi apresentado em mandado de segurança impetrado pela Uber, no qual a empresa alega que a plataforma tecnológica apenas conecta prestadores e consumidores de serviços de transporte privado individual, sendo uma atividade lícita e distinta da que é desempenhada por taxistas.

Notificada a prestar informações, a AMC alegou que o objeto do mandado de segurança deve sempre ser a correção de ato ou omissão de autoridade, e não lei em tese, o que, segundo seu argumento, seria o caso desta ação. Já a Etufor defendeu a competência do Município de Fortaleza para organizar, disciplinar e fiscalizar o transporte individual.

Fonte: Diário do Nordeste

1 comentários:

Juiz não faz lei, ele aplica a lei.
Se o município requereu, o legislativo votou e aprovou e o prefeito sancionou. Então existe uma lei, no caso Municipal então cabe aos juízes obdece-lá. Assim como toda a população.

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