RASTREADORES - (MOTO R$ 499 E CARRO R$ 599) FALE COM KELTON: (88) 9 9975.7272 / (88) 9 9299.9212

SEJA UM VENCEDOR! APOSTE ONLINE - APOSTA DE OURO

IMPERDÍVEL! DE 09 A 11 DE AGOSTO DE 2018: 1ª EXPONOROESTE

sábado, 30 de setembro de 2017

Juiz manda Beach Park cumprir Lei da Meia-Entrada

O juiz federal Jorge Luís Girão Barreto, titular da 2ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE), concedeu decisão em caráter liminar a favor do pedido do Ministério Público Federal (MPF) determinando que o Beach Park cumpra, de forma efetiva, as disposições da Lei nº 12.933 – a Lei de Meia-entrada. A informação é da assessoria de imprensa da Justiça Federal do Estado.

Segundo consta na decisão, o parque deve garantir que, no mínimo, 40% dos ingressos sejam “comercializados para todos que comprovem sua condição de beneficiário por meio da Carteira de Identificação Estudantil ou da Identidade Jovem”. O inteiro teor da decisão deve ser afixado em locais visíveis dos pontos de comercialização de ingressos, bem como no site do parque.

A multa diária, em caso de descumprimento da decisão, está afixada em R$ 20 mil, limitada ao montante máximo de R$ 200 mil, valor a ser revertido para o fundo federal de proteção de direitos dos consumidores.

Fonte: Blog do Eliomar de Lima / O Povo

0 comentários:

Postar um comentário

Comente esta matéria

Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More