Fatos como esse, demonstram que a recomendação do Ministério Público não está sendo cumprida.
O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins – Sindepol-TO, através da sua presidente, Cinthia Paula de Lima, esclarece que o Delegado filiado, Marivan da Silva Souza, baleado por polícias militares na manhã deste sábado, 28, na cidade de Guaraí-TO estava em via pública, em baixa velocidade, desarmado e sozinho, conduzindo uma viatura descaracterizada.
Por volta das 10h30, policiais militares vestidos à paisana (sem farda), a bordo de um veículo descaracterizado (sem identificação), efetuaram diversos disparos de fuzil contra o carro que o Delegado conduzia, atingindo-o na mão e na cabeça.
De acordo com as investigações, os militares efetuaram os disparos de dentro do veículo que conduziam sem antes se identificarem como militares e sem ao menos averiguar quem se encontrava no automóvel à frente (conduzido pelo Delegado).
Cinthia Paula de Lima está na cidade de Guaraí-TO juntamente com outros Delegados, acompanhando o andamento das investigações. E afirma, “ação como essa é o reflexo de atos ilegais que são praticados de forma costumeira pela Polícia Militar do Estado do Tocantins, contrariando Recomendação do Ministério Público do Estadual. Isso demonstra ainda o perigo para a sociedade da atuação de um órgão armado extrapolando suas funções constitucionais”, frisa a presidente.
Em atenção ao previsto na Constituição Federal, especialmente o art. 144, as Promotorias de Justiça Militar, de Controle Externo da Atividade Militar e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público, em reunião realizada no dia 29 de março do corrente ano, RECOMENDOU à Corregedoria Geral da Polícia Militar que policiais militares se abstenham de trabalhar não fardados e de praticar atos de investigação, salvo no caso de crimes militares.
Na ata da mencionada reunião, consta, ainda, que o Corregedor Geral da Polícia Militar se compromete a expedir Ato Normativo afastando militares de atuarem de forma reservada (não fardada), a qual é atribuição da Polícia Civil. Além disso, o Corregedor se comprometeu a realizar reuniões com os Comandantes dos setores de inteligência da Polícia Militar em todo o Estado, a fim de repassar as normativas.
Fatos como esse, demonstram que a Recomendação do Ministério Público não está sendo cumprida e o perigo para a sociedade da atuação de um órgão armado extrapolando suas funções constitucionais.
O Sindicato lamenta o ocorrido, torce pela boa recuperação de Marivan e aguarda a conclusão das investigações, bem como a condenação dos culpados.
Por fim, o Sindepol/TO reafirma seu compromisso com os Delegados de Polícia, com os demais policiais civis e com toda a sociedade, ressaltando que sempre atuará na defesa dos direitos da sociedade, prezando pela transparência e legalidade.
Via Sindepol/TO
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