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quinta-feira, 9 de novembro de 2017

Ação Civil do Ministério Publico exige efetivo policial para conter avanço do crime no Interior

O Ministério Público Estadual (MP-CE) ingressou na Justiça com mais uma Ação Civil Pública (ACP) para exigir do governo do estado a nomeação de delegados, escrivães e inspetores para delegacias da Polícia Civil no Interior do Estado. Desta vez, o cenário da precariedade dos serviços da Polícia Judiciária cearense é o Município de Pentecoste (88Km de Fortaleza).

O promotor de Justiça Jairo Pedro Pequeno Neto é o autor da ação civil. Em um documento robusto, de 21 páginas, ele relata a grave situação da delegacia de Polícia daquele Município que conta com um efetivo reduzido e incapaz de atender à demanda da população. Some-se a isto o fato de o delegado da cidade responder por mais dois Municípios – General Sampaio e Apuiarés – e, ainda, tirar plantão nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Baturité.

Ainda de acordo com o promotor, por conta do efetivo ser reduzido, e do acúmulo de serviço na unidade, muitos crimes que estão acontecendo deixam de ser investigados com a profundidade que merecem, o que tem provocado a impunidade dos seus autores.

No documento encaminhado à Justiça, Jairo Pequeno Neto ressalta que os Municípios “estão tomados pelas facções criminosas PCC (primeiro Comando da Capital), CV (Comando Vermelho) e GDE (Guardiões do estado), gerando um caos social no que diz respeito ao cometimento de crimes. Assim, mais do que nunca, é necessária uma investigação criminal completa com o fim de desarticular tais facções nos Municípios de Pentecoste, Apuiarés e General Sampaio. No entanto, para que isso ocorra, torna-se necessário aumentar o efetivo da Polícia Civil nos Municípios”.

Cidades sem delegacias

Ao menos, 84 Municípios do Interior cearense não contam com os serviços da Polícia Civil em razão de falta de delegados, escrivães e inspetores.

Recentemente, o Ministério Público da Comarca de Monsenhor Tabosa (300Km de Fortaleza) tomou igual atitude, impetrando uma Ação Civil para exigir do governo a designação de servidores para o funcionamento da delegacia local. 

No caso de Pentecoste, o promotor de Justiça requereu da Justiça a aplicação de uma multa diária no valor de R$ 5 mil caso o Estado não cumpra ao que foi requerido na Ação Civil Pública (ACP).

Fonte: Jornalista Fernando Ribeiro

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