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segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

EM CAMOCIM, POLÍCIA MILITAR DÁ INÍCIO A LAVRATURA DE TCO's EM TODO O MUNICÍPIO.

A Polícia Militar do Estado do Ceará deu início no dia de ontem, domingo 07, a lavratura dos TCO - Termo Circunstanciado de Ocorrência – aqui no município de Camocim. Só no domingo foram lavrados 03, o primeiro por consumo de drogas, o segundo por lesão corporal de natureza levee o terceiro por porte de arma branca tipo facão. Esse é um fato histórico para a Cidade de Camocim e para o Estado do Ceará, TCO’s feitos em sua plenitude somente pela Polícia Militar do Ceará.


Portaria

No dia 14 de dezembro de 2017 foi publicada a portaria que instituiu o Programa Judicial de Resoluções de Conflitos e Justiça Restaurativas da 2ª Vara da Comarca de Camocim. A portaria foi elaborada pelo Juiz Antonio Washington Frota, titular da 2ª Vara de Camocim e está em conformidade com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará bem como com o Conselho Nacional de Justiça através da Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, política essa que tem como objetivo a necessidade de minimizar a litigiosidade e fomentar a construção de uma cultura de paz em benefício de toda a sociedade.


Inédito no Estado do Ceará

De forma inédita e pioneira em todo Estado do Ceará, a portaria corrobora com o artigo 69 da lei 9.099/95 (que criou os juizados especiais cíveis e criminais) que já dava competência legal para as polícias militares do Brasil e demais forças e segurança pública prevista no artigo 144 da CF de 88 para a lavratura dos TCO's – Termo Circunstanciado de Ocorrência, que são os crimes de menor potencial ofensivo, os crimes de Contravenção Penal bem como os crimes a que lei comine pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa. Vale ressaltar que até então os TCO's eram lavrados somente pela Polícia Civil.

Camocim Polícia 24h

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