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quarta-feira, 11 de abril de 2018

ADI QUE EXTINGUE CGD JÁ ESTÁ NAS MÃOS DO MINISTRO MARCOS AURÉLIO MELO

Já está nas mãos do ministro Marcos Aurélio Melo do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5926/2018, impetrada pelo partido PODEMOS, a pedido do deputado federal Cabo Sabino (Avante), contra a lei que criou a Controladoria Geral dos Órgãos de Disciplina (CGD).

De acordo com o parlamentar, a CGD comete “abusos” e “intimida as ações dos profissionais da Segurança Pública”. Os policiais militares e civis, assim bem como os bombeiros sentem muito forte isso nas ruas", enfatiza o deputado.

"Somente no Ceará se existe uma controladoria. Os outros estados, os policiais são investigados por um órgão da própria PM e não deixam de ser punidos, quando extrapolam os limites da lei", frisa Cabo Sabino, salientando que a Ação mostra aos ministros do STF, que a Lei complementar, Nº98, de 13 de junho de 2011, é inconstitucional.

"Lamentavelmente, ela pune e cerceia os direitos não apenas dos militares , mas de todos os profissionais da que está inserida na pasta de Segurança Pública, inclusive, do Sistema Penitenciário que são da pasta da Justiça", acrescenta.

O parlamentar conseguiu impetrar a ADI, na semana passada, por meio do partido Podemos, haja vista que apenas uma associação nacional, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou um partido político poderia entrar com o recurso. 

O recurso foi construído pelo advogado da Associação dos Cabos e Soldados Militares do Ceará (ACSMCE) e chefe de gabinete do deputado Cabo Sabino, Dr. Sabino Sá, junto com outros advogados da ACSMCE.

Foto Reinaldo Jorge

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