O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCEC) negou liminar para a suspensão da compra de armas de fogo para as polícias Civil e Militar. Com a decisão, as duas corporações vão entregar aos seus novos integrantes para o serviço de rua e de combate à violência, pistolas de calibres Ponto 40 e 9 milímetros que podem disparar acidentalmente, e, portanto, ferir gravemente e até matar os próprios policiais assim como os cidadãos.
Sob o argumento de que, “o estado do Ceará passa por uma grave crise na Segurança Pública, envolvendo disputas de facções criminosas”, o governo decidiu comprar um lote inicial de 1.300 pistolas de calibre Ponto 40 (.40S&W) e de 840 pistolas de calibre 9 milímetros (9x19mm Parabellum) para as polícias Civil e Militar. No entanto, a fabricante vencedora da licitação – a empresa Sig Sauer – vai entregar ao estado pistolas que não possuem travas de segurança que impeçam tiros acidentais, como os decorrentes da queda da arma.
Em um documento despachado no último dia 2, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Rholden Botelho de Queiroz, indeferiu um pedido de liminar para que a compra do arsenal fosse imediatamente suspensa, portanto, liberando o governo a prosseguir na aquisição das armas que podem matar os próprios policiais e quem estiver perto deles em caso de disparos acidentais.
O pedido de suspensão imediata da compra (liminar) foi feito pela também fabricante de armas Glock América, que foi vencida no processo de licitação. Em um embasado laudo pericial, a Glock sustenta que as armas fabricadas por sua concorrente não atendem às exigências constantes no próprio edital da licitação, o de “mecanismos de segurança na arma, imprescindível para que está manejando o equipamento e também para quem está ao seu redor”.
A licitação exigiu que as armas a serem compradas pelo estado deveriam “possuir trava de segurança, interna ou externa, seja manual ou integrada ou não no gatilho, bem como, possuir um sistema que impeça o disparo acidental da arma em caso de queda ou sem que o gatilho seja pressionado”. A vencedora da licitação, no entanto, fornecerá ao estado, pistolas sem as travas.
“Assim, resta claro o descumprimento de requisito de extrema importância previsto no edital”, assinalou a Glock em seu recurso de liminar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Um robusto laudo técnico assinado por dois peritos em armamento foi anexado ao recurso, mas foi desconsiderado pelo TCE. “O próprio Manual do proprietário produzido pela empresa Sig Sauer ressalta que a pistola poderá disparar em caso de queda”, afirmam os peritos criminais Celso Nevnê e José Oliveira Yared.
Nega
Em sua defesa, a empresa Sig Sauer assegurou que “os modelos ofertados efetivamente possuem trava de segurança interna”, e que os argumentos apresentados pela Glock, “são afirmações mentirosas”.
Já a Comissão Técnica designada para auxiliar no pregão da aquisição das armas reitera a existência da trava interna e declara que a empresa vencedora da licitação cumpriu as exigências do edital.
O governo do estado, por sua vez, além de ressaltar no documento encaminhado ao Tribunal de Contas “a grave crise na Segurança Pública do Ceará” como argumento para aquisição urgente da compra do armamento, alega que, “o material licitado” torna-se necessário diante “da chegada no mês de maio de cerca de 2.500 novos policiais civis e militares”.
Bons exemplos
Em vários estados brasileiros, os constantes acidentes envolvendo armas nas mãos de policiais civis e militares – causando lesões graves e mortes – levaram os governos a recolher as armas sem as devidas travas, bem como tornar mais rígidas as exigências na compra do arsenal para as corporações da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário.
Em São Paulo, o governo mantém nas caixas cerca de 6 mil submetralhadoras que apresentaram defeitos de fabricação e causaram ferimentos e mortes de agentes. Já em Goiás, o Ministério do Trabalho impediu que a Polícia Militar utilizasse 2,5 mil pistolas que também apresentaram falhas de segurança. Naquele estado, em quatro anos, 23 policiais ficaram gravemente feridos por conta dos defeitos no armamento.
No Ceará, além do lote inicial de 1.300 pistolas que, segundo laudo, oferecem grande perigo de acidentes (tiros acidentais), o governo já na anunciou que comprará mais 13 mil.
Fonte: Blog Fernando Ribeiro
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