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terça-feira, 5 de junho de 2018

INADIMPLENTES PODERÃO TER A CNH APREENDIDA

Decisão foi tomada em caso específico, mas o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e, assim, o processo servirá de precedente para casos semelhantes.

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta terça-feira (5) o recolhimento da carteira de motorista (CNH) para pressionar réus inadimplentes a regularizar os débitos.

Na mesma decisão, porém, os ministros da Turma rejeitaram autorizar a apreensão do passaporte por considerarem que a medida seria desproporcional e viola o direito de ir e vir.

A decisão foi tomada na análise de um caso específico, mas, como o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário, o processo servirá de precedente para casos semelhantes.


Entenda o caso

Os ministros analisaram um habeas corpus apresentado por um cidadão após a 3ª Vara Cível de Sumaré (SP) atender a pedidos de suspensão do passaporte e da CNH do devedor.

O homem, neste caso, foi alvo de ação de uma escola por dever R$ 16.853,10.

No pedido, o homem argumentou que a apreensão dos documentos "ofende sua liberdade de locomoção, coagindo ilegalmente sua liberdade de ir e vir" e que uma dívida não poderia importar em "injusta violação" à liberdade.

Na primeira instância, o juiz atendeu ao pedido integralmente. A segunda instância, contudo, derrubou o entendimento por considerar que o habeas corpus não era o instrumento adequado.

O homem, então, recorreu ao STJ, e o Ministério Público opinou pela rejeição por também considerar que o habeas corpus não seria o instrumento adequado para questionar a medida.


Decisão do STJ

Ao votar nesta terça, o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, considerou que a adoção de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" é importante para viabilizar a execução de decisões. Mas frisou que essas medidas devem ser proporcionais e não ferir direitos constitucionais, como a liberdade de deslocamento.

"A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e na medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. É que objetivos pragmáticos, por mais legítimos que sejam, tal qual a busca pela efetividade, não podem atropelar o devido processo constitucional e, menos ainda, desconsiderados direitos e liberdades previstos na Carta Maior."

Salomão afirmou que a suspensão do passaporte no caso era "ilegal e arbitrária, uma vez que restringiu o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável".

Mas que a carteira de motorista poderia ser apreendida porque isso não impede o deslocamento do cidadão. "Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo."

O relator foi acompanhado por todos os ministros presentes na Turma.

Com informações do portal G1
Foto ilustrativa

10 comentários:

Era uma boa mesmo, pois só o q se vê por aí são velhacos luxando com carro novo às custas de terem enrolado outras pessoas.

Aqui mesmo em Sobral tá cheio de gente andando de S10 e Hilux, mas devendo até os fundos das calças. Seria uma boa que não pudessem mais dirigir.

kkkk, e se o cidadão não entregar a carteira?
Deveria ter lei semelhante para os políticos corruptos, ladrões, pilantras, velhacos,......., a, lembrei, são eles que fazem as leis.

Justiça do Brasil só faz lei pra cidadão quero ver coloca bloqueador de celular nos presídios vergonha desse pais

Pai de família que depende da carteira pra trabalhar e esta com dificuldade financeira como vai trabalhar pra pagar a dívida? Vai ter que roubar neh porque esse país só serve assim vergonha dessas leis do Brasil

O BRASIL PRA TER LEI A TE ESTA TOMAR C N H DAS PESSOAS SEDADÃO QUANDO DEVE ELE VAI TRABALHAR PRA PAGAR A GORA AS POLITICOS FISERÃO A LEI DOS BLOQUEADOR DE CELULAR NOS PRISEDIOS DUVIDOS QUE OS POLITICOS FASSA VALER ESTA LEI DOS BLOQUEADOR

MAS ISTO SE TORNA ILEGAL. PRIMEIRO , VOCÊ PASSA POR UM CONCURSO PARA TIRAR A CNH , SE VOCÊ NÃO PASSAR NA PROVA VOCÊ NÃO CONSEGUE TIRAR CARTEIRA. SEGUNDO , CNH NÃO É NENHUM BENEFÍCIO DO MALDITO GOVERNO, É UMA OBRIGATORIEDADE QUE VOCÊ PAGA POR ELA. TERCEIRO , ISSO FERE SIM O DIREITO DE IR E VIR DO CIDADÃO E TAMBÉM O DIREITO A SUA LIBERDADE. MUITA GENTE DEVE E NÃO PAGA PORQUE NÃO PODE , DAÍ O SUJEITO ARRUMA UM EMPREGO DE MOTORISTA OU CONSEGUE COMPRAR UM CARRO PARA TRABALHAR NELE PRA PODER GANHAR ALGUM DINHEIRO E PAGAR AS CONTAS , AÍ NÃO VAI PODER TRABALHAR PORQUE A JUSTIÇA SUJA DESSE PAÍS VAI APRENDER A CNH DO CIDADÃO? EU TENHO SIMPLESMENTE VERGONHA DESSE LIXO DE PAÍS QUE É O BRASIL!

Por isso que o senado não aprovou, pois eles pensaram neles mesmosque devam esta devendo ate a alma

Ao anônimo das 12:49.Tal decisão, meu chapa, atingirá, também, aquele cidadão que está com uma dívida por motivo alheio à sua vontade, que não quita por falta de condição financeira, terá sua CNH apreendida como se fosse um caloteiro de luxo, e esse cidadão pode ser você. Em alguns casos, se apreenderia o carro com aviso de que esse carro seria levado a leilão em data tal. O inadimplente daria seus "pulos", voltaria à presença do magistrado dizendo o que conseguiu e esperaria o veredito. Ter a CNH apreendida de sopetão, será uma barbárie. Considero abuso de poder. Esse negócio de decisão de turma tal... E as Leis? Ficam como?

Boa anônimo das 13:23. Esse é um lado para o qual os donos do poder não olham. Porquê será?

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