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quarta-feira, 11 de julho de 2018

CNJ proíbe Polícia Militar de fazer TCO

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ acaba de analisar e suspender a execução do Provimento no 9/2018/ TJTO - CGJUS/ASPCGJUS que autorizava os magistrados de 1º grau a conhecer de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrado por policiais militares do Estado de Tocantins. 

O procedimento de controle administrativo foi apresentado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins e agora vai servir como referência para os demais atos ilegais que existem por todo o país sobre essa atividade.

O Sindicato alegou que tal competência seria exclusiva da Polícia Civil, especialmente vinculada à função e supervisão de um delegado de polícia. O ato normativo da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins contraria o sistema normativo nacional e desrespeita o Princípio da Legalidade, disposto no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil”.

A leitura dos dispositivos do ato hostilizado “de forma indireta, reconhece a insuficiência dos conhecimentos inerentes aos integrantes da Polícia Militar para lavrar o TCO bem como direcioná-lo à autoridade judicial competente”.

Na ADI 5637/MG, do STF, o Ministro Edson Fachin já havia se manifestado de forma contrária à produção de TCO por policiais militares, pois estes não possuem habilitação técnica para isso.

O TCO é um procedimento jurídico de investigação, onde são produzidas oitavas, ofícios, requisições, laudos. No TCO há serviços de produção de busca de autoria, nexo e materialidade delitiva, ou seja, atributos da polícia judiciária, e não da polícia ostensiva, pois o policial militar não pode investigar crime comum, é impedido pelo o ordenamento jurídico que impõe ao policial fardado somente atos de prevenção de crimes e não de repressão.

Fonte: https://delegados.com.br/images/11jul18-cnj-liminar-tco-pm-nao-pode-2.pdf

9 comentários:

Ué, já que eles fazem tanta questão.. Agora é só levar os usuários de entorpecentes todos, perder horas da viatura na lavratura do TCO na delegacia, enquanto poderia resolver em 20 min e voltar a patrulhar.

Acho um absurdo tal posicionamento. sou policial civil e vejo como um retrocesso tal decisão. Não há aplicabilidade jurídica, estrito sensu, na confecção de um TCO, pois, os policiais militares, seja na formação de praças, ou na formação de oficiais, é ministrada a instrução com as disciplinas de direito penal e processo penal "comuns". Sendo assim, poderiam perfeitamente e com técnica, confeccionar não só TCO's, mas também os Inquéritos. Não há motivo algum para barrar a confecção de um procedimento administrativo, por lobby de uma categoria que se manifesta para atrasar o serviço público que deveria ser prestado com excelência à sociedade. O sindicato dos Delegados não tá preocupado em prestar um bom serviço, mas manter um sistema que não zela pela liberdade de investigação e muito menos a meritocracia.

Devia se acabar a divisão de policia, deve ser uma policia só.

Só interessa à fogueira das vaidades dos comandos das instituições. Um imenso desserviço para a sociedade. Quem realmebrr ganha com isso são os criminosos que terão mais tempo sem polícia na rua para fazerem a a população de refém. Voltemos a encher as delegacias de plantão para aguardar medidas meramente administrativas.

Vejo tais comentários e me espanto com tamanha ignorância Cada um tem q fazer o que lhe compete. Não é atribuição da PM fazer TCO. Polícia Militar não pede tempo em levar ninguém na delegacia, apenas faz sua obrigação ninguém perde nem ganha, o sistema é assim. A propósito a PM terá que levar a droga do tal usuário pra fazer exame, terá que parar o patrulhamento pra lavrar o TCO. Então vamos parar com esse papo furado de que haverá menos patrulhamento Não há argumento que sustente tal posição.

Os delegados querem o TCO, pois empurram tudo em cima do escrivão, queria ver eles brigassem se tivesse de fazer, agora é muito fácil ficar de boa e outros fazerem o seu serviço!

cada um no seu quadrado ..... vejamos entao o promotor vai para a
cadeira do juiz e ira julgar e condenar.... vc escrivao essa sua funsao policia judiciaria civil...militar ostensiva vc entendeu se nao peça exoneraçao e vai para pm

Se fizessem o tco, mas vão empurrar nas costas do escrivão e só assinar. Ai fica fácil querer o tco ser chefe.

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