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terça-feira, 10 de julho de 2018

Justiça do Ceará condena ex-prefeito de Quixeré e companheira por improbidade administrativa

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o ex-prefeito de Quixeré, Raimundo Nonato Guimarães Maia, e a esposa dele, Talita de Lima Santiago, por improbidade administrativa. Ambos tiveram os direitos políticos suspensos por três anos, deverão pagar multa civil em cinco vezes o valor da remuneração recebida à época (2011) e foram proibidos de contratar com o poder público por três anos.

A decisão, proferida nessa segunda-feira (09/07), teve a relatoria do desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes. Para o magistrado, “resta evidente a conduta ímproba praticada pela parte Raimundo Nonato Guimarães Maia, na medida em que nomeou a sua companheira para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, caracterizando o nepotismo direto”.

De acordo com o processo, a companheira ocupava o cargo de assessora de planejamento. Após termo de ajustamento de conduta, firmado junto ao Ministério Público do Ceará (MPCE), foi exonerada (29 de julho de 2011). Em 1º de agosto daquele ano, o então prefeito a nomeou como chefe de gabinete. Depois, ele encaminhou proposta de elevação da remuneração dos servidores, sendo que o cargo ocupado pela mulher recebeu o maior aumento (de 67%), passando de R$ 1.795,00 para R$ 3 mil.

O MPCE ajuizou, em fevereiro de 2012, ação civil pública contra o casal por improbidade administrativa. Na contestação, a defesa dos acusados argumentou que o novo cargo é de natureza política, não configurando o nepotismo.

Em junho de 2014, o Juízo da Comarca de Quixeré, distante 195 km de Fortaleza, determinou, liminarmente, o afastamento dela do cargo, bem como a vedação de nomeação para outro cargo comissionado na administração municipal.

No mesmo mês, a Justiça considerou que, por ser de natureza política, o referido cargo não contraria a Súmula Vinculante nº 13 (nepotismo) do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pleiteando a reforma da sentença, o MPCE entrou com apelação (nº 0003287-32.2012.8.06.0155) no TJCE. Alegou que o casal praticou ato de improbidade administrativa e causou dano ao erário.

Ao julgar o caso, a 3ª Câmara de Direito Público condenou o ex-prefeito e a companheira, acompanhando o voto do relator. “Infere-se, ainda, que a Lei Municipal nº 005/2005, ao estabelecer o organograma funcional e hierárquico da Administração Direta, não estabelece equiparação entre o Chefe de Gabinete e os Secretários das diversas pastas, razão pela qual o presente caso não tem o beneplácito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, notadamente no que diz respeito ao julgamento da Reclamação nº. 7834, de relatoria do em. Ministro Celso de Mello, o que justifica a reforma da sentença vergastada para reconhecer o ato ímprobo praticado pela parte recorrida: nepotismo direto”, argumentou o desembargador Filgueira Mendes.

DESPEDIDA
Ainda na sessão, os desembargadores Antônio Abelardo Benevides Moraes (presidente do colegiado), Filgueira Mendes e Inacio de Alencar Cortez Neto se despediram do juiz convocado Henrique Jorge Holanda Silveira, que passará a integrar a 3ª Câmara Criminal do TJCE. O magistrado será empossado no cargo de desembargador, com a juíza Marlúcia de Araújo Bezerra, nesta sexta-feira (13/07), no Palácio da Justiça.

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