RASTREADORES DE MOTOS POR APENAS 10 X R$ 65,00 - FALE COM KELTON: (88) 9 9975.7272/(88) 9 9299.9212

APOSTA DE OURO ONLINE - (88) 9 9768-6881

sábado, 4 de agosto de 2018

ESTUDANTES DENUNCIAM A FALTA DE TRANSPORTE ESCOLAR EM SOBRAL

Veja a reclamação na íntegra:
"Boa noite sou aluno da Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP) Monsenhor José Aloysio Pinto, e queria pedir a sua ajuda, pois nossas aulas começaram quarta-feira e os alunos que moram no Junco, Terrenos Novos, Vila União, Cohab 3 e Caiçara estão sem transporte para irem para o colégio, no entanto o ônibus não fazia só a rota para o nosso colégio e sim para os colégios Cirão, Luis Felipe, Prof. Arruda, Sinhá Saboia e o nosso colégio . É uma distância grande para o deslocamento da residência até a escola, e nem todos os pais podem ir deixar os filhos na escola ou não tem condições financeiras de pagar mototáxi de ida e volta. Então por favor, espero que nos ajude, estamos necessitando desse transporte para o nosso deslocamento. Obrigado."
Fonte: Sobral 24 horas c/ Vc Repórter

3 comentários:

O ônibus escolar noturno que leva estudantes universitários e pre-universitário do Salgado dos Machados também está sem funcionar este semestre. Prefeito sem futuro.

Constituição Federal de 1988 encontramos a Educação como Direito fundamental em seu art. 6º, verbis:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Encontramos, todavia, no inciso v do art. 23, como comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de proporcionar os meios de acesso a Educação

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”

De fato, pela Constituição Federal, realmente, compete ao município apenas a manutenção da educação infantil e do ensino fundamental, conforme inciso “VI” do art. 30, verbis:

Art. 30. Compete aos Municípios:

[...]

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

Todavia e, esse é o cerne da questão, conforme o art. 29 da Constituição Federal, o município reger-se-á por Lei Orgânica, esta que equivale a, bem dizer, uma “constituição municipal”, podendo portanto, através da autonomia política do município, inovar na ordem jurídica criando novos direitos, e foi exatamente esta inovação que o município de Teresópolis trouxe em sua lei orgânica, mais exatamente no inciso “VI” de seu artigo 176 criando para o município o ônus de garantir o incentivo a educação superior, não só através de transporte universitário gratuito, mas também de bolsas universitárias, conforme se depreende da leitura do referido.

Constituição Federal de 1988 encontramos a Educação como Direito fundamental em seu art. 6º, verbis:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Encontramos, todavia, no inciso v do art. 23, como comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de proporcionar os meios de acesso a Educação

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”

De fato, pela Constituição Federal, realmente, compete ao município apenas a manutenção da educação infantil e do ensino fundamental, conforme inciso “VI” do art. 30, verbis:

Art. 30. Compete aos Municípios:

[...]

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

Todavia e, esse é o cerne da questão, conforme o art. 29 da Constituição Federal, o município reger-se-á por Lei Orgânica, esta que equivale a, bem dizer, uma “constituição municipal”, podendo portanto, através da autonomia política do município, inovar na ordem jurídica criando novos direitos, e foi exatamente esta inovação que o município de Teresópolis trouxe em sua lei orgânica, mais exatamente no inciso “VI” de seu artigo 176 criando para o município o ônus de garantir o incentivo a educação superior, não só através de transporte universitário gratuito, mas também de bolsas universitárias, conforme se depreende da leitura do referido.

Postar um comentário

Comente esta matéria

Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More