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quinta-feira, 3 de janeiro de 2019

Bolsonaro determina que agentes federais sejam defendidos pela AGU

Decisão assinada pelo presidente no primeiro dia de mandato depende de aprovação do Congresso Nacional antes de se tornar lei.
O presidente Jair Bolsonaro assinou na última terça-feira (1º) uma MP (Medida Provisória) que muda a Lei 11.473, de 2007, e determina que a AGU (Advocacia-Geral da União) defenda integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades.

A decisão vale para agentes da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Depen (Departamento Penitenciário Nacional).

Apesar de ter efeito imediato, a MP depende de aprovação do Congresso Nacional antes de se tornar lei. Se não for aprovada no prazo de 45 dia, a medida tranca a pauta de votações da Casa até que seja votada.

Outra alteração da Lei 11.473 presente na MP assinada por Bolsonaro estabelece que atividades de cooperação federativa, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos.

R7

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