O peemedebista justifica a matéria alegando que o projeto visa a diminuir os “elevadíssimos” índices de violência nos municípios FOTO: Alex Costa
Um projeto de Lei oriundo de mensagem do Poder Executivo e outro de autoria do deputado Lucílvio Girão (PMDB) começaram a tramitar na sessão plenária desta quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa. Os trabalhos foram abertos às 9h13, com dez parlamentares em plenário, apesar de o painel eletrônico registrar que 20 deles estavam na Casa naquele momento.
O projeto de Lei de autoria de Lucílvio Girão estabelece que seja facultado, ao Governo do Estado, o direito de firmar convênio com as prefeituras cearenses na área da Segurança Pública. Segundo a proposta, o convênio vai possibilitar que os executivos municipais possam requisitar policial civil ou militar, nos dias de folga, para fazer policiamento preventivo no município.
A matéria estabelece que o pagamento pelo “serviço extra” será de responsabilidade das prefeituras, que deverão repassar as quantias ao Governo, acompanhadas da frequência do servidor, sempre no mês subseqüente à prestação do serviço. O valor deverá ser incorporado ao contra-cheque do policial, que deverá vir acompanhado da discriminação do convênio firmado.
O peemedebista justifica a matéria, alegando que o projeto visa a diminuir os “elevadíssimos” índices de violência “que aterrorizam todos os munícipes”, “dando à população um sentimento de segurança, a medida que possibilita ao Governo firmar convênio com o município tendo como objeto a contratação de policiais, que estariam de folga ou trabalhando na informalidade”.
Mensagem autoriza cessão de servidores da Sefaz
Já a mensagem do Governo do Estado altera a lei 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, autorizando o Executivo a ceder, pelo prazo de um ano, que poderá ser prorrogado, servidores para exercer as funções de presidente ou diretora da Cafaz, entidade fundada em outubro de 1991, que presta serviços de saúde aos servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Fonte: Diário do Nordeste
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