O deputado federal e candidato ao Senado Sanderson (PL-RS), protocolou nesta quarta-feira (29), uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a apuração da decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública que manteve sob sigilo, por 100 anos, os registros de visitas recebidas pelo empresário Daniel Vorcaro enquanto esteve custodiado na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
O documento foi encaminhado ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho. Na representação, o parlamentar sustenta que a medida viola os princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da moralidade administrativa, além de contrariar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
Segundo Sanderson, os registros de entrada e saída de visitantes constituem documentos administrativos produzidos por um órgão público e, por isso, devem estar sujeitos ao controle social. O deputado argumenta que a eventual existência de dados pessoais não justifica o bloqueio integral das informações, já que seria possível resguardar informações sensíveis por meio da divulgação parcial dos documentos.
“A Administração Pública não pode transformar a exceção em regra. O sigilo de 100 anos deve ser utilizado apenas nas hipóteses previstas em lei, com fundamentação concreta e proporcional. Quando há interesse público envolvido, a transparência deve prevalecer”, afirmou o parlamentar.
Na ação, Sanderson também argumenta que o Ministério da Justiça aplicou de forma ampla e desproporcional a proteção à intimidade prevista na Lei de Acesso à Informação, sem demonstrar quais dados precisariam permanecer protegidos nem justificar a impossibilidade de fornecer os registros com a supressão das informações pessoais.
O deputado ressalta ainda que os documentos dizem respeito ao acesso de pessoas a uma unidade da Polícia Federal durante um período considerado de relevante interesse institucional, envolvendo procedimentos conduzidos por órgãos públicos.
Na representação, Sanderson solicita que o TCU abra procedimento de fiscalização, requisitando o processo administrativo que fundamentou a manutenção do sigilo, incluindo pareceres técnicos e jurídicos, além de revisar a decisão caso seja constatada incompatibilidade com a Constituição Federal e com a Lei de Acesso à Informação.
“É fundamental garantir que os órgãos públicos atuem com transparência e permitam o devido acompanhamento da sociedade. O controle público é um instrumento essencial da democracia”, concluiu o deputado.
(Diário do Poder)
