NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre a Permissão de Uso de terrenos públicos localizados no bairro Domingos Olímpio (entre as ruas Glória Catunda e Eduardo Sanford), venho prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Diferentemente do que fora noticiado por alguns, não houve doação, e sim, Permissão de Uso de bem público para fins, EXCLUSIVAMENTE, de moradia social, tudo feito na forma da lei.

2 – A Permissão de Uso, instrumento legal presente no ordenamento jurídico nacional, estadual e municipal, utilizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e chancelado pela Procuradoria Geral do Município atendeu a famílias moradoras de áreas de risco, ou famílias ocupantes de áreas públicas que se faziam necessárias para uso (construção de obras) da administração municipal.

3 – Todas as concessões foram publicadas no Impresso Oficial do Município, cumprindo os princípios legais da publicidade e da transparência dos atos administrativos, dizendo os nomes dos beneficiados. E estes estavam devidamente cadastrados e se submeteram à análise socioeconômica, para verificação do enquadramento nas condições de família carente. 

4 - Uma Permissão de Uso de bem público pode, a qualquer tempo, ser revogada ou rescindida pela Prefeitura. Se constatado o desvio de finalidade ou a transmissão do bem a terceiro ou mesmo não começando a utilizá-lo no prazo fixado, a retomada do bem se torna iminente e imprescindível. 

5 – Por fim, permissões de uso de bem público não é doação, pois não acarretam a transmissão da propriedade (domínio), e sim, apenas a posse, ou seja, o uso direto.

Sobral, 19 de janeiro de 2017.

GIZELLA DE MELO GOMES - Ex-Secretária de Urbanismo do Município de Sobral

LOURENÇO ARCANJO - Ex-Procurador do Município de Sobral

Veja mais sobre: