Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver de 7% a 12% dos valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A ação não é de defesa do consumidor, mas tributária, com o objetivo de ressarcir os contribuintes. Ela não é proposta contra a concessionária, mas contra a Fazenda estadual, responsável pela cobrança do ICMS.
Os processos são baseados na determinação legal de que o ICMS só pode incidir sobre o que de fato é consumido. Esse entendimento foi confirmado, inclusive, em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessas ações, excluem-se essas tarifas e aí faz o cálculo do ICMS em cima do efetivo consumo. Essa diferença é restituída ao contribuinte. Já há decisões (a favor) em vários estados.
Se você reparar, na conta, o ICMS está incindindo não só no valor da energia consumida, como em cima dessas tarifas. Tarifa não é mercadoria. Nas contas de energia a mercadoria em circulação é a energia. Então, o imposto só poderia incindir sobre a energia. As informações são da Advogada Mayra Vieira Dias, do escritório Yamazaki, Calazans e Vieira Dias, de São Paulo. Quem desejar ingressar com uma ação deve procurar um advogado, pois, nesse caso, não é possível entrar na Justiça por conta própria. Como as ações são interpostas contra o Governo Estadual, os processos correm nas Varas de Fazenda Pública.
Com informações do oglobo.globo.com
4 comentários:
Eu acho que estão é arranjando serviços para os advogados..
kkk
Meus avós pagam por mês um valor Altíssimo de Energia, já Trocaram até o registro mais contínua vindo $ 200 / 250 reias!
Em Cariré, vem duas contas de uma vez só, uma tirada pelo medidor e outra estipulada pela média, o cara vem de 2 em 2 meses. Sempre uma conta razoável e outra matando, tipo: uma de 75 reais(pelo medidor) e outra de 150,00 (média estipulada). É muita sabedoria da empresa...Os aparelhos são os mesmos, o consumo igual de mês a mês, mas sempre uma conta mais alta do q a outra com uma diferença grande.
Trabalho perdido o governo pode enrolar por anos.
E minha mãe paga R$ 56,00 na conta R$ 25,00 de ICMS. Isso é um roubo. Enquanto algumas pessoas pagam pelo mesmo valor da conta e o ICMS chega a R$ 4,00.
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