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A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu, nesta quarta-feira, 28, liminar suspendendo a PEC que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará (TCM). Segundo a decisão, a Emenda Constitucional tem seus efeitos suspensos até novo julgamento do ministro Celso de Mello, relator do caso na Corte.
Como o STF está de recesso desde 19 de dezembro, a medida deverá ser objeto de nova decisão apenas em fevereiro do ano que vem. Na quarta-feira passada, 21, deputados estaduais aprovaram PEC de Heitor Férrer (PSB) que extinguiu o TCM, o incorporando ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A decisão da Assembleia é questionada pela Associação Nacional de Tribunais de Contas (Atricon), em conjunto com o presidente eleito do TCM, Domingos Filho. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), eles alegam diversas inconstitucionalidades na tramitação da matéria.
Via Cearanews7
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5 comentários:
tome seus urubus! agora só falta resolver ás pendências das sanduicheiras em sobral-ceara. STF NELES!
caro deputados! se vocês não querem passarem constragimento, respeite o povo. porque vocês não estão acima das leis,agora é só comprir o que determina o STF. poderiam ter ficado sem essá.
esses esquerdopatas, pensam que são donos da verdade. na realidade são donos mesmo é das mentiras. foram tantas! que nem eles mesmo, acreditam mais.
Queria saber quem aprovou as contas da gestão passada sobralense. Quem deu aval que sanduicheiras e cartuchos valham alguns 'mil reais'. Sou contra a extinção, mais tem que rever quem está encabeçando o mesmo (TCM-CE) pois estão passando dos limites a forma que tratam o nosso dinheiro. Só pra frisar, Fortaleza vai ter a maior queima de fogos do Brasil (desbancando o Rio em Copacabana) e uma das festas mais cara de revéillon, será que estamos mesmo com toda essa estrutura?
amigão! provavelmente o tribunal de conta do estado. sendo o principal tribunal, jogando o TCM para o escanteio.
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