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quarta-feira, 29 de dezembro de 2021

Bolsonaro sanciona lei que regulamenta profissão de despachante

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista em todo o território nacional. O texto havia sido aprovado no Senado Federal em outubro, e aguardava apenas a sanção.

De acordo com a lei, para exercer a profissão será obrigatório estar registrado no Conselho Federal ou nos Conselho Regionais dos Despachantes Documentalistas. O profissional terá que ser maior de 18 anos ou emancipado, e graduado em curso tecnológico de despachante.

Direitos e Deveres

Entre os deveres do despachante documentalista estão: tratar os interessados em seus serviços com atenção e urbanidade, portar-se e trajar-se de maneira conveniente no recinto das repartições públicas, desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu cargo, guardar sigilo profissional, ressarcir os contratantes do serviço e os poderes públicos por danos e prejuízos a que der causa, e afixar em lugar visível e de fácil leitura a sua habilitação profissional e o alvará de funcionamento expedido pelo município.

Entre os direitos do profissional previstos na proposta estão: exercer com liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe foram atribuídos, não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa, e denunciar às autoridades o exercício ilícito da atividade praticada por outro despachante.

Proibições

O texto proíbe o despachante documentalista de fazer propaganda contrária à ética profissional, aliciar clientes, praticar atos desnecessários à solução de assuntos a seu cargo ou protelar o seu andamento, emitir documentos ou autorizações em substituição a documentos oficiais em seu poder ou em tramitação em órgãos públicos, e manter filiais do estabelecimento, a não ser no caso de sociedade constituída exclusivamente de despachantes públicos, desde que na mesma cidade da sede e que cada uma das filiais tenha um despachante responsável pelo seu funcionamento.

(CN7)

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