terça-feira, 17 de maio de 2022

Conselho Pleno da OAB-CE aprova ajuizamento de ação civil pública contra empresa funerária que oferta serviços jurídicos

Durante a 4ª sessão extraordinária, realizada no dia 28/04, o Conselho Pleno aprovou o pedido de ajuizamento de ação civil pública contra Empresa Funerária Anjo da Guarda (AFAGU). Clique aqui e confira o processo nº 10916/2022-0 na íntegra.

A ação veio após o conhecimento da Coordenação de Fiscalização, no ano de 2021, de que a empresa funerária estava fazendo propaganda indevida, por meio de imagens disponibilizadas na rede social, ofertando serviços jurídicos para casos concretos (DPVAT e INSS), como forma de captar clientes.

O requerente do processo foi o secretário-geral adjunto e corregedor da OAB/CE, Rafael Ponte. Segundo ele, após o conhecimento, abriu-se procedimento fiscalizatório para obter mais informações sobre os fatos constatados. “Mediante a informação colhida, a Coordenação de Fiscalização elaborou e protocolou notícia de crime na Delegacia Regional de Juazeiro do Norte. A empresa informou que a oferta de serviços jurídicos ocorre exclusivamente nas sedes localizada no município de Juazeiro do Norte. Os atos realizados pela sociedade empresária AFAGU, além de configurarem contravenção penal, causam danos à advocacia, sobretudo aos jovens advogados, e à sociedade”, disse.

Ainda de acordo com o requerente, a notícia de crime foi assinada pelo presidente da OAB Subseção Juazeiro do Norte, Francivaldo Lemos Pereira (Vavá Lemos), e pelo Coordenador Estadual de Fiscalização, Fábio Costa.

Participaram da fiscalização o Coordenador Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, Fábio Costa, e os membros da Coordenação Antônio Cezar de Freitas Ferreira Filho e José Navarro.

(OAB/CE)

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