O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Frecheirinha, recomendou que a Prefeitura edite ato normativo para estabelecer prazos e procedimentos para a Ouvidoria Municipal. A recomendação se deu após o MP apurar que o órgão não conta com a regulamentação, que traz maior segurança, previsibilidade e transparência ao cidadão, melhorando a prestação do serviço público e efetivando o direito da população de participar da gestão.
Na recomendação, a Promotoria orientou que a administração pública estruture a gestão e as funções da Ouvidoria Municipal. O MP também recomendou o estabelecimento de metodologias de trabalho, de prazos para a prestação dos serviços e de garantias de transparência e de segurança em relação às demandas e dados da população, além da elaboração de relatórios dos serviços prestação, realização de capacitação para os servidores, dentre outras medidas.
A Prefeitura de Frecheirinha deve informar ao MP, em até 90 dias, as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, que, caso não seja acatada, poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte do MP contra a administração pública do município.
Fonte: MPCE
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