MP do Ceará orienta Prefeitura de Frecheirinha a estabelecer prazos e procedimentos para a Ouvidoria Municipal

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Frecheirinha, recomendou que a Prefeitura edite ato normativo para estabelecer prazos e procedimentos para a Ouvidoria Municipal. A recomendação se deu após o MP apurar que o órgão não conta com a regulamentação, que traz maior segurança, previsibilidade e transparência ao cidadão, melhorando a prestação do serviço público e efetivando o direito da população de participar da gestão.

Na recomendação, a Promotoria orientou que a administração pública estruture a gestão e as funções da Ouvidoria Municipal. O MP também recomendou o estabelecimento de metodologias de trabalho, de prazos para a prestação dos serviços e de garantias de transparência e de segurança em relação às demandas e dados da população, além da elaboração de relatórios dos serviços prestação, realização de capacitação para os servidores, dentre outras medidas.

A Prefeitura de Frecheirinha deve informar ao MP, em até 90 dias, as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, que, caso não seja acatada, poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte do MP contra a administração pública do município.

Fonte: MPCE

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MP do Ceará cobra da Prefeitura reforço no controle e transparência de serviços de infraestrutura em Tianguá

O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, orientou a Prefeitura a adotar medidas para fortalecer o controle, a fiscalização e a transparência dos serviços executados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), especialmente aqueles realizados nos distritos e localidades rurais. A recomendação foi expedida após a constatação da falta de ordens de serviço oficiais, relatórios de execução e registros da pasta, o que dificulta o acompanhamento das atividades e abre espaço para irregularidades, como pagamento por obras não realizadas.

Entre as medidas recomendadas está a adoção obrigatória de ordens de serviço formais, com informações como data, local, serviço a ser executado, servidor responsável, prazo para realização e supervisor da demanda. O MP do Ceará também orientou sobre a implantação de relatórios periódicos de execução das obras, com registro e arquivamento das atividades realizadas, além da designação formal de responsáveis pela fiscalização e validação dos trabalhos, principalmente nas localidades rurais.

Outra medida prevista na recomendação do MP é a criação de um protocolo para recebimento e tratamento de reclamações, denúncias e representações relacionadas aos serviços da Secretaria. O procedimento deverá garantir o sigilo das informações e estabelecer prazo para resposta às demandas.

A recomendação inclui ainda a implementação de um fluxo administrativo documentado, com o objetivo de assegurar a rastreabilidade, a transparência e o controle dos serviços públicos executados pela Seinfra. O Ministério Público orientou também a capacitação dos servidores e a elaboração de um manual interno de procedimentos para padronizar as atividades.

A Prefeitura de Tianguá e os órgãos destinatários (Seinfra, Controladoria Geral e Procuradoria Geral do Município) têm prazo de 15 dias, a contar do recebimento da recomendação, para informar formalmente ao MP do Ceará se irão acatar as medidas propostas. O início da implantação das providências deverá ocorrer em até 30 dias. Já o manual interno de procedimentos deverá ser elaborado no prazo de 90 dias.

A recomendação possui caráter preventivo e busca contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública e para o fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência. O eventual não cumprimento injustificado das medidas poderá levar à adoção de providências extrajudiciais ou judiciais, incluindo a instauração de novos procedimentos e o ajuizamento de ações destinadas à proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.

Fonte: MPCE

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Justiça aceita denúncia do MP e condena homem a 15 anos de prisão por tentativa de homicídio contra três policiais em Sobral

A Justiça acatou denúncia oferecida pelo Ministério Público do Ceará e condenou, na quarta-feira (01/04), Jefferson de Araújo Pereira a 15 anos de prisão por tentativa de homicídio contra três policiais militares, no município de Sobral. O caso ocorreu em 22 de outubro de 2024. Na decisão da 1ª Vara Criminal de Sobral, o homem também foi sentenciado por receptação, por conduzir uma moto roubada durante a perseguição policial.

Conforme a denúncia da 1ª Promotoria de Justiça de Sobral, o réu conduzia uma motocicleta que tinha sido roubada no dia anterior quando se envolveu em uma perseguição policial, no bairro Dom José. Quando ele avistou a viatura da Polícia Militar, fez disparos contra o veículo e os tiros foram revidados pelos agentes de segurança, atingindo o réu na região pélvica. Com ele, os agentes encontraram uma arma de fogo e munições, além da moto roubada, que foi devolvida ao proprietário.

Denúncia

É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

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MP do Ceará levará à população de Sobral caravana de serviços em diversas áreas

Na próxima quarta-feira (18/03), o Ministério Público do Ceará levará à Sobral a Caravana do MP. Das 9h às 16h, na Praça Cuba, localizada no Centro, a população terá acesso a serviços, orientações e atendimento para diferentes demandas da comunidade, além de ações educativas e culturais. A iniciativa tem o objetivo de aproximar o MP da sociedade e ampliar o acesso ao Sistema de Justiça.

Entre os serviços ofertados, está a mediação de conflitos para casos de cobrança de dívidas, pensão alimentícia, brigas entre vizinhos, reconhecimento de paternidade e outros desentendimentos. Na área da defesa do consumidor, haverá registro de reclamações individuais e coletivas, tira-dúvidas jurídicas, consultas ao SPC/Serasa e acordos para pagamento de dívidas junto a instituições financeiras, empresas de telefonia e concessionárias de água e energia elétrica.

A programação inclui ainda atividades educativas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, com acolhimento e atendimento psicossocial e jurídico. O público terá ainda acesso a informações sobre alistamento militar e capacitações do Suporte Básico de Vida (SBV), com foco nas manobras de ressuscitação cardiopulmonar (RCP) e desengasgo.

Na área da saúde, serão disponibilizadas aferição de pressão e glicemia, avaliação física, orientações sobre saúde da família e informações sobre urgências e emergências. Já na área de contabilidade, contarão com orientações para Microempreendedores Individuais (MEI), declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, emissão de certidões negativas, precificação para pequenos empreendedores, inclusão, promoção da autonomia das mulheres e orçamento familiar. Haverá ainda distribuição de mudas e orientações nas áreas de agronomia e biologia, sobre compostagem, agroecologia e análise microbiológica de alimentos.

A Caravana do MP tem a participação da Ouvidoria-Geral do MP do Ceará, do Programa Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec), do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), além do Núcleo de Gênero Pró-Mulher (Nuprom) e do Núcleo de Acolhimento a Vítimas de Violência (Nuavv), com parceria da Prefeitura Municipal de Sobral, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), do Serviço Social do Comércio (Sesc), do Centro Universitário Maurício de Nassau (Uninassau), do Tiro de Guerra do Exército Brasileiro e da Universidade Estadual Vale do Acaraú.

Confira AQUI a programação completa.

Serviço:

Caravana do MP em Sobral

Data: 18 de março de 2026

Horário: 9h às 16

Local: Praça Cuba (R. Joaquim Trindade, 64-36 – Centro)

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Justiça acata recurso do MP e determina prisão de homem por cometer assassinato para não pagar dívida de R$ 260 mil em Marco

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) acatou, na última terça-feira (03/03), recurso interposto pelo Ministério Público do Ceará e determinou a imediata expedição de mandado de prisão contra Ruyan Neves Moreira pelo assassinato e ocultação de cadáver de um homem a quem devia aproximadamente R$ 260 mil, no município de Marco. A pedido do MP, também foi imposto aumento da pena para 17 anos e seis meses de reclusão.

O crime ocorreu no dia 20 de maio de 2020. De acordo com as investigações, o réu atraiu a vítima com uma falsa promessa do pagamento da dívida e, com a ajuda de um comparsa, assassinou-a a tiros. O corpo foi encontrado no dia seguinte, na localidade de Santa Fé, zona rural do município de Acaraú.

Ruyan Neves havia sido condenado a 13 anos de prisão pelo crime de homicídio, com as qualificadoras de motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em júri realizado em 18 de julho de 2023. Na ocasião, foi permitido ao réu recorrer em liberdade. O MP entrou com recurso, requerendo o aumento da pena e imediata execução da sentença com a prisão de Ruyan.

Fonte: MP/CE

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MP do Ceará propõe uso de câmeras para prevenir irregularidades na aplicação de provas do Detran em todo o estado

O Ministério Público do Ceará recomendou, nessa terça-feira (29/07), que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) adote medidas para prevenir possíveis atos de improbidade e corrupção passiva na aplicação de provas para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Sobral, orienta que a superintendência do órgão de trânsito instale, em todo o estado, sistema de videomonitoramento das provas através de câmeras corporais nos examinadores, a fim de prevenir e coibir irregularidades.

Um procedimento administrativo foi instaurado pela 7ª Promotoria de Justiça de Sobral a partir de denúncia. O áudio de uma possível candidata que fez provas em Sobral informa que a aprovação no exame prático estaria sendo condicionada ao pagamento de R$ 200 aos examinadores. A partir da divulgação do áudio na rede social de um site de Sobral, diversos comentários relataram a recorrência da situação. Em audiência promovida pela 7ª Promotoria de Justiça de Sobral para discutir o tema, representante do Detran de Sobral informou que nunca recebeu denúncia de cobrança indevida por parte de seus servidores, tampouco reclamação sobre a unidade.

Diante dos fatos, o MP recomendou, além da instalação de câmeras, que a superintendência estadual do Detran garanta a participação obrigatória de examinadores em cursos sobre probidade e moralidade administrativa e sobre sanções administrativas e criminais em caso de descumprimento da legislação. As recomendações também incluem a adoção de uma norma interna para melhor reconhecimento dos fiscais durante os exames e criação de formulário para os candidatos preencherem ao fim das provas, para que sejam coletadas informações sobre eventuais irregularidades durante a avaliação.

(MP/CE)

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