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O Poder Judiciário do Ceará, por meio da Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova, deferiu o pedido da Delegacia de Policia Civil de Morada Nova, e autorizou o encaminhamento de armas de fogo apreendidas para destruição ou doação a órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.
A medida alcança armamentos vinculados a processos já julgados ou arquivados, além daqueles sem identificação de procedimento judicial correspondente. Segundo a decisão, o despacho seguiu o Estatuto do Desarmamento, que determina o envio das armas ao Comando do Exército, após elaboração de laudo pericial, para a devida destinação.
O Ministério Público do Ceará também se manifestou favorável ao pedido. Desta forma, para dar seguimento a destruição das armas, foi condicionada a publicação de edital contendo a descrição das armas, a fim de assegurar transparência e legalidade ao processo. Após o prazo legal, a Polícia Civil do Ceará ficará responsável por efetivar o encaminhamento do material.
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1 comentários:
1 arma deveria ser doada aos policiais
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