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terça-feira, 3 de março de 2020

Emenda à Constituição que proíbe anistia a PMs amotinados é publicada no Diário Oficial do Estado

A proposta foi aprovada na tarde desta terça-feira em caráter de urgência pela Assembleia Legislativa do Ceará.
A Emenda Constitucional que proíbe a anistia a militares que cometam infrações disciplinares, como motins, foi publicada ainda na edição desta terça-feira (3) no Diário Oficial do Estado, horas depois da aprovação pelos deputados na Assembleia Legislativa do Ceará. A PEC altera o artigo 176 da Constituição estadual. 

A proposta foi votada em primeira e segunda instâncias e, em seguida, foi promulgada pela Mesa Diretora. Eram necessários, pelo menos, 28 votos favoráveis em cada sessão. Na primeira delas, 34 deputados se colocaram a favor e dois contra. Houve uma abstenção. O resultado foi replicado no segundo turno. 

A medida foi a plenário após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa ainda na segunda-feira (2).

Os dois votos contra a PEC foram dos deputados Delegado Cavalcante (PSL) e Soldado Noelio (Pros).

Aprovação aguardada

A maioria do Governo na Casa garantiu a aprovação da matéria, mas a expectativa inicial, tanto de governistas como dos membros da oposição, era de que a PEC fosse mesmo aprovada.

Opositores, inclusive, já se articulavam desde cedo para encontrar outras alternativas que conseguissem derrubar a proibição à anistia administrativa. 

“Nós já estamos estudando uma maneira de entrar (na Justiça) com uma ação de inconstitucionalidade”, afirmou Delegado Cavalcante (PSL), o único deputado a votar contra a aprovação da PEC do Governo ainda na CCJ – com sete votos a favor no total. 

Reivindicação prioritária

A anistia foi o ponto mais reivindicado pelos policiais que se mantiveram amotinados no Ceará ao longo de 13 dias.

Na noite deste domingo (1º), eles estiveram reunidos com seus representantes no 18º Batalhão e decidiram dar um ponto final ao movimento de paralisação. 

Os agentes aceitaram a proposta definida pela comissão especial formada por membros dos três poderes estaduais e por representantes dos PMs. 

A proposta feita pela comissão inclui os seguintes termos:

Os policiais militares contarão com o apoio de instituições extragovernamentais, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e Exército;

Os agentes terão direito a um processo legal sem perseguição, com amplo direito a defesa e contraditório, e acompanhamento das instituições de apoio;

O governo do Ceará não vai transferir policiais para o interior do estado em um prazo de 60 dias, contados a partir do fim do motim;Revisão de todos os processos adotados contra policiais militares durante a paralisação;

Garantia de investimento de R$ 495 milhões com o salário de policiais até 2022;

Desocupação de todos os batalhões onde havia policiais amotinados até 23h59 deste domingo;

Os policiais militares devem retornar ao trabalho às 8h desta segunda-feira, dia 2 de março.


PMs soltos

Nesta segunda-feira (2), menos de 24 horas após o Governo do Ceará e o grupo de policiais militares firmarem acordo pelo fim da paralisação, a Vara da Auditoria Militar determinou que 46 PMs fossem soltos. 

Os militares estavam presos pelo crime de deserção (por não terem se apresentado para trabalhar na Operação Carnaval). Outros três PMs capturados em flagrante furando pneus e que foram autuados por motim permanecem presos.

Embates eleitorais

Durante a votação da PEC que proíbe anistia a PMs envolvidos em motins ou greves, na CCJ, deputados da base e oposição trocaram acusações sobre a motivação eleitoral dos motins. “Alguns grupos se amotinaram por terem sido levados por quem faz uso político”, declarou Queiroz Filho (PDT), afirmando que a oposição tinha motivações partidárias para votar contra a PEC no colegiado.

Negação

Único integrante da oposição na CCJ, na segunda, o deputado Delegado Cavalcante (PSL) ressaltou que “jamais colocaria política partidário em algo tão sério”. “Infelizmente, aqui são todos partidários do Governo e estão legislando em algo inconstitucional, e eu tenho quase certeza de que será aprovada (em plenário)”, rebateu.

(Diário do Nordeste)

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