A Prefeitura de Sobral, por intermédio da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMA), divulga o edital de chamada pública para credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, com o objetivo de atender a demanda de controle populacional e identificação desses animais, através de um programa de castração gratuita. O edital, aberto dia 05 de abril, tem vigência de um ano.
Os serviços são relacionados a procedimentos pré-operatórios (exames laboratoriais, hemograma completo, tricotomia e internação), trans-operatório (cirurgia de esterilização para fêmeas e machos) e pós-operatório (assistência ao animal até a retirada dos pontos), microchipagem e outros tratamentos relacionados em animais de rua ou domiciliados.
A ação respeita a lei municipal nº 1.671, de 04 de outubro de 2017, que institui a política municipal de bem estar e proteção animal no âmbito de Sobral. Em especial, ao inciso IV do artigo 5º, que fala sobre a busca pelo maior equilíbrio da população animal, diminuindo o índice de abandono e maus-tratos, de modo a prevenir agravos à saúde pública e as agressões ao meio ambiente. Se baseia ainda na lei federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos, cujo artigo 1º, prevê o controle de natalidade em todo território nacional, mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.
Leia a publicação no Diário Oficial do Município AQUI (página 6)
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