O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em Sobral, autuou cinco postos de combustíveis e uma instituição bancária no município por irregularidades na prestação de serviços. As fiscalizações foram realizadas nos meses de maio e junho e identificaram situações que descumprem normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nos postos de combustíveis, os fiscais constataram aumento abusivo dos preços, sem a devida disponibilização de informações claras aos consumidores. Segundo o Decon, a prática compromete o direito à informação e à transparência, princípios assegurados pela legislação consumerista.
Na instituição bancária fiscalizada, foi verificada demora excessiva no atendimento aos clientes, em desacordo com os limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 682/2006, que regulamenta o tempo máximo de espera para usuários de serviços bancários em Sobral.
Ao todo, oito postos de combustíveis e uma agência bancária foram fiscalizados durante a operação. Os estabelecimentos autuados deverão apresentar defesa administrativa e comprovar a adoção das medidas necessárias para corrigir as irregularidades apontadas pelos agentes do Decon.
O órgão reforça que consumidores que identificarem possíveis irregularidades ou desejarem registrar reclamações podem procurar atendimento junto ao Decon Sobral.
Contato do Decon Sobral
📍 Avenida Deputado João Frederico Gomes, nº 300, Parque Silvana – Sobral/CE
📞 (85) 98992-0156
Imagens: @mpdoceara
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