Em meio a questionamentos no STF sobre a aprovação da matéria, o deputado Heitor Férrer apresentará nova ação pelo fim da Corte em 2 de fevereiro. Paralelamente, o TCM intensificou ontem fiscalização de prefeituras.
Após primeira lei ser suspensa pela Justiça, o deputado Heitor Férrer (PSB) apresentará nova ação pela extinção do Tribunal de Contas de Municípios (TCM) assim que a Assembleia voltar do recesso. Em meio à polêmica, a Corte iniciou ontem programa que reforça fiscalização de municípios que decretaram estado de emergência no Ceará.
Segundo Heitor, uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seria alternativa para corrigir “distorções” da matéria original. Aprovada com urgência em dezembro passado, PEC extinguindo o TCM foi suspensa poucos dias depois por liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Independente do Judiciário, é preciso sanar os vícios que o Legislativo cometeu. Então vou apresentar nova PEC já em 2 de fevereiro”. Questionamento da lei no STF foi movido pelo presidente do TCM, Domingos Filho, que acusa a Assembleia de ter “atropelado” prazos constitucionais mínimos para votação da matéria.
INDEPENDENTE DO JUDICIÁRIO, É PRECISO SANAR OS VÍCIOS QUE O LEGISLATIVO COMETEU. ENTÃO, VOU APRESENTAR NOVA PEC JÁ EM 2 DE FEVEREIRO, GARANTINDO TODOS OS PRAZOS.
Heitor Férrer, no entanto, diz concordar com a decisão do STF e destaca que ele próprio havia defendido maior prazo para discussão da PEC. “Foi sim uma votação atropelada, e eu defendi isso na época. Agora, queremos uma nova PEC seguindo todos os prazos constitucionais”, diz.
Apesar da posição do deputado, a Procuradoria da Assembleia recorre da suspensão no STF. Férrer disse ter conversado com o procurador-geral da Casa e afirma que nova proposta não prejudicaria o andamento do caso.
Heitor afirma ainda que nenhum dos questionamentos afeta mérito da proposta. “Vamos fazer a PEC e ponto final. Já está definido isso, o Estado teve economia, só de início, de R$ 20 milhões”.
“Retaliação”
Proposta por Heitor há vários anos, fim do TCM só conseguiu apoio após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da Assembleia. Durante o pleito, houve acusação de que conselheiros estariam pressionando e ameaçando deputados por apoio ao adversário de Zezinho, Sérgio Aguiar (PDT).
Entre eles, estariam Chico Aguiar, pai de Sérgio, e Domingos Filho, eleito presidente do TCM com apoio de Chico. Na Assembleia, opositores acusam a base aliada de usar a PEC para “retaliação”.
Ao O POVO, Domingos Filho voltou a criticar a medida, acusou Heitor de ter “virado governista” e relacionou a PEC aos irmãos Cid e Ciro Gomes. “Se a AL continuar querendo obedecer aos Ferreira Gomes, vamos continuar recorrendo à Justiça”.
Bate-pronto
Heitor Férrer (PSB), autor da PEC de extinção do TCM
O POVO - Qual será saída para suspensão da PEC?
Heitor Férrer - O que a decisão da Cármen Lúcia fez foi muito correto. Ela teve completa razão, foi sim uma votação atropelada. Eu mesmo apresentei um requerimento pedindo para suspender regime de urgência, discutir mais a proposta. Agora, vamos apresentar outra PEC para sanar quaisquer vícios que o Legislativo cometeu. Tudo respeitando os dez dias de discussão, as 48 horas entre cada votação, enfim, garantir aprovação sem qualquer prejuízo para a fiscalização.
OP - Como o senhor vê a tese de que essa extinção é uma retaliação ao TCM?
Heitor Férrer - O que houve foi um anseio da base de fazer um aproveitamento de uma emenda que já era coisa antiga minha. Pode ver a PEC 42/2009, apresentada pelo então senador Flávio Torres com minha sugestão, já alterava o regime de escolha de conselheiros. Agora, é porque teve uma briguinha entre ex-aliados no meio que eu fui instrumentalizado? É brincar com minha história, com a minha vida pública.
Para entender
Novembro de 2016. Candidatos à Presidência
A base do governo Camilo Santana (PT) se dividiu entre os candidatos Sérgio Aguiar e Zezinho Albuquerque para presidência da Assembleia Legislativa. Quando o governador e os irmãos Ferreira Gomes ficaram ao lado de Zezinho, Sérgio buscou o apoio do bloco PSD-PMB e de conselheiros do TCM, entre eles seu pai Francisco Aguiar e Domingos Filho.
29 de novembro de 2016. Ivo Gomes
O então deputado estadual, hoje prefeito de Sobral, Ivo Ferreira Gomes acusou conselheiros do TCM de fazer campanha com troca de favores para conseguir votos para Sérgio Aguiar. Segundo ele, grupo no TCM estaria fazendo uso do poder de fiscalização em troca de apoio para o candidato de Domingos Filho na Assembleia.
1º dezembro de 2016. Eleição da mesa
No dia da votação para eleger a nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o deputado federal Domingos Neto, líder do bloco PSD-PMB, anunciou rompimento como governador Camilo Santana e o grupo Ferreira Gomes. “Não posso aceitar o que fizeram com o deputado Sérgio Aguiar, que sempre foi leal”, disse, na ocasião. Zezinho, candidato apoiado pelo governador, venceu a disputa. No mesmo dia, no entanto, o TCM passou para o domínio de Domingos Filho, quando ele venceu a eleição para presidente da Corte.
21 de dezembro de 2016. AL aprova fim do TCM
Colocado em pauta logo após a eleição da Mesa, a PEC 02/16, proposta pelo deputado de oposição Heitor Férrer em fevereiro de 2016, foi aprovada em Plenário, prevendo o fim do TCM e incorporação de parte de seu quadro ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
28 de dezembro de 2016. Cármen Lúcia suspende PEC
Agora na oposição ao governo, grupo liderado por Domingos Neto entra com recurso no Supremo Tribunal Federal e consegue a suspensão da PEC que extingue o TCM..
Fonte: O Povo
