Ação para proibir atuação dos guardadores de veículos teve início em 2011 e há dois meses já não cabe mais recurso.
A Prefeitura de Ribeirão Preto e o Governo de São Paulo foram acionados na Justiça pelo MP (Ministério Público) para cumprirem decisão de proibir o trabalho dos flanelinhas. A medida se estende ao distrito de Bonfim Paulista.
A ação de cumprimento de sentença, que está em fase de notificação das partes, tramita na 1ª Vara da Fazenda de Ribeirão Preto desde 15 de maio de 2018. Com isso, a Prefeitura e o Estado podem receber multa de R$ 1 mil por flanelinha trabalhando.
O caso
Em 2011, o então promotor de Defesa do Consumidor, Carlos Cezar Barbosa, entrou com ação civil pública para proibir a atuação dos flanelinhas, deixando a fiscalização para a Prefeitura e o Governo do Estado.
A decisão transitou em julgado (não cabe mais recurso) há dois meses e a ação foi dada como encerrada em 22 de junho. O MP optou por buscar um procedimento de cumprimento de sentença, para obrigar a Prefeitura e o Estado a obedecerem o apontado na ação civil pública.
"Acho importante que o município e o Estado cumpram a decisão da Justiça", disse Barbosa, que atualmente é vice-prefeito de Ribeirão Preto pelo PPS e, por isso, está licenciado da função de promotor. "Na época, recebemos informações de intimidação de motoristas, por isso entrei com a ação", recordou.
Já a Prefeitura, por meio da assessoria, informou que "aguarda a intimação para tomar as providências cabíveis ao caso". Questionado, o Executivo Municipal não respondeu se realiza algum tipo de trabalho com os flanelinhas.
Não registrou ocorrências
Em nota enviada através da assessoria a SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo) informou que "a Polícia Militar (PM) age quando constatada a atividade ilegal em flagrante".
"Desta forma, é importante chamar a PM imediatamente pelo telefone 190 ou acionar o policial que estiver mais próximo caso seja abordado por flanelinhas", explicou. "A Polícia Civil de Ribeirão Preto não registrou nenhuma ocorrência envolvendo este tipo de atividade nos últimos seis meses", finalizou a SSP-SP, por meio de nota.
A decisão inicial do caso envolvendo os flanelinhas é de 3 de abril de 2013. Mas o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) saiu no dia 8 de maio de 2018
(A Cidade ON)
0 comentários:
Postar um comentário
Comente esta matéria