Internauta denuncia a incompetência do Saae de Sobral. Veja a reclamação na íntegra:
"Há 20 dias, foi gerado um chamado para resolver um problema de esgoto na Rua Maria Carmelita Moura, Alto da Brasília. Até agora dia 17/06, não foi efetuado nenhum tipo de reparo. Nem mesmo nas imediações da área.
Pagamos por uma taxa sobre algo que não existe. No caso em questão, cobrando taxa de esgoto, (conforme anexo) e ainda assim não temos direito a um serviço de qualidade.
Tal direito é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que a responsabilidade dos prestadores de serviços em geral é objetiva.
Além da reparação do dano material, que pode ocorrer através de indenização ou abatimento/compensação proporcional, o consumidor também pode exigir a reparação do dano moral:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
O SAAE há tempos não respeita seus consumidores, o SAAE há anos não presta serviço de qualidade, principalmente quando se trata de bairros distantes do centro."
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