Com parecer de Gilmar Mendes, votação está em seis a um; André Mendonça é o único a divergir até o momento.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela regulação das redes sociais no julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Com o voto do ministro Gilmar Mendes, proferido no fim da tarde desta quarta-feira, 11, a Corte tem seis votos a favor da regulação. Apenas o ministro André Mendonça divergiu da tese majoritária até o momento.
Os ministros ainda decidirão sobre como as plataformas serão responsabilizadas e como farão para reparar os eventuais danos causados pelas postagens.
"Em vez de figurarem como agentes meramente "neutros" , ou como "tubos de comunicação", fato é que empresas como Facebook, Google e Amazon interferem ativamente na circulação de conteúdo de terceiros", diz um trecho do voto de Gilmar Mendes: "Elas fazem isso por meio de filtros, bloqueios ou impulsionamento em massa de conteúdos produzidos pelos seus usuários – tudo a partir de algoritmos que permitem às plataformas manipular e controlar a forma de propagação dos conteúdos privados de forma pouco transparente.” De acordo com o ministro, isso faz com que “os atores privados da internet se tornam responsáveis por mediar situações de conflitos entre direitos fundamentais básicos, muitas vezes antes da própria autoridade estatal”.
Marco Civil da Internet
O artigo 19 do Marco Civil da Internet diz que as empresas de tecnologia só podem ser punidas por uma postagem considerada ofensiva no caso de descumprimento de ordem judicial para remoção do conteúdo.
Isso significa que fica a cargo do juiz, quando acionado pela suposta vítima, averiguar se de fato a postagem viola a honra ou a imagem da pessoa ofendida. O objetivo da norma é proteger a liberdade de expressão e reservar ao Poder Judiciário o papel de avaliar se publicações são ou não ilícitas. Dino e Zanin negam censura com regulação das redes sociais Ao proferirem os seus respectivos votos, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin negaram que a regulação trará censura às redes sociais.
“Vejo uma proteção deficiente a ensejar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet”, diz um trecho do voto de Zanin. “Não está em discussão aqui a liberdade de expressão. A liberdade de expressão encontra limites, inclusive, no texto da Constituição. Após uma década da promulgação do Marco, na minha compreensão, a prognose legislativa de promoção legítima da liberdade de expressão não se confirmou empiricamente, tendo, na verdade, potencializado a disseminação de conteúdo ilícito na internet, com graves consequências aos sistema de direitos individuais e coletivos, além do Estado Democrático de Direito.”
O ministro Flávio Dino disse que “liberdade sem responsabilidade é tirania”. “Responsabilidade evita a barbárie”, afirmou Dino. “Entendo que devemos, como tribunal, avançar na direção da liberdade com responsabilidade. Liberdade regulada é a única liberdade. Não são ministros que acordaram de manhã e resolveram tolher a liberdade das pessoas. Qual é a empresa ou setor econômico-social se autorregula?”
Via portal Revista Oeste
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