O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 4.503/2023, que trata sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. O projeto foi aprovado nas Comissões de Segurança Pública, em que o relator foi o senador Alessandro Vieira (MDB/SE), e de Constituição e Justiça, com o senador Fabiano Contarato (PT) como relator. Agora, o PL vai à sanção presidencial, que tem até 15 dias para sancionar.
“Uma vitória para a Cobrapol e toda a categoria dos policiais civis. Depois de tantos anos na luta, finalmente conseguimos a aprovação dessa lei que beneficiará a todos”, disse o presidente da Cobrapol, Adriano Bandeira. “Em nome da Cobrapol, agradeço a todos os envolvidos nesse processo. Às entidades filiadas, à diretoria executiva, aos deputados que nos apoiaram na primeira fase e, agora, aos senadores que votaram a nosso favor”, pontuou.
Para chegar a um consenso no projeto final, a Cobrapol instituiu o Grupo de Trabalho da Lei Orgânica. O grupo teve a missão de estudar e discutir o tema, para levar as principais demandas e alterações ao relator do projeto. “Trabalhamos com o diálogo, ouvimos as federações e sindicatos que representam a Polícia Civil em todo o país e chegamos a um consenso”, disse o presidente.
O PL determina que deverá haver, ao menos, dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da Polícia Civil, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior, criado pelo projeto. Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia.
Histórico
Previsto na Constituição Federal de 1988, o projeto de lei tramitava no Congresso Nacional desde 2007 – PL 1.949. Em setembro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto, que estava sob a relatoria do deputado federal delegado Fabio Costa (PP-AL).
O projeto passou por diversas discussões ao longo dos anos até se chegar a um consenso. À época, trechos foram retirados do texto original, mas após articulação da Cobrapol, foram restabelecidos. “Em setembro de 2023, no dia da votação do projeto no Plenário da Câmara dos Deputados, a Cobrapol foi novamente surpreendida com trechos retirados do texto e, mais uma vez, atuamos para corrigi-lo. E conseguimos”, destacou o presidente Adriano Bandeira.
Confira os principais avanços:
Modernização da Carreira: Atribuições privativas da Polícia Civil e cargos; Nível superior e ingresso para todos os cargos; Acumulação de cargos com outro técnico científico; Unificação dos cargos; Reconhecimento técnico científico.
Fortalecimento institucional: Reconhecimento dos cargos como típicos e exclusivos de Estado.
Fortalecimento da atuação sindical nas três esferas (estadual, regional e nacional): Avanço nas questões relacionadas aos mandatos classistas.
Pensão, integralidade e paridade: Aposentadoria com integralidade e paridade para os Policiais Civis que ingressaram na carreira até a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019.
Prerrogativas: Identidade funcional válida em todo território nacional com porte de armas para aposentado;
Possibilidade do acautelamento de arma de fogo brasonada para o aposentado; Recolhimento em unidades prisionais próprias até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Indenizações, adicionais e licenças, permitindo a conversão em pecúnia; Promoção post mortem; Carga horária máxima.
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