Trump Media e Rumble pedem aplicação da lei Magnitsky contra Moraes

Censura e violação à liberdade de expressão motivam a representação.

A entidade Legal Help 4 You entrou como amicus curiae no processo movido junto à Justiça Federal da Flórida pelas empresas Rumble e Trump Media, do presidente dos EUA, Donald Trump, e protocolou pedido de investigação e sanções contra o ministro Alexandre de Moraes e outros magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) com base na Lei Global Magnitsky por violação de legislação norte-americana e abuso de autoridade.

O documento, de caráter sigiloso, sustenta que as ordens judiciais emitidas no Brasil, como a suspensão de perfis, bloqueio da plataforma Rumble e imposição de multas, configura censura extraterritorial e violação à Primeira Emenda da Constituição dos EUA. Entre os destaques do pedido estão medidas como restrição de vistos, congelamento de bens e sanções diplomáticas, voltadas a punir indivíduos acusados de corrupção ou violação de direitos humanos.

Essa ação não é uma retaliação a decisão recente do ministro Moraes impondo medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A petição menciona essas medidas como um padrão de perseguição política travestido de combate à desinformação, mas o cerne da representação é a censura contra empresas norte-americanas.

A ofensiva legal nos EUA ocorre após uma série de ações judiciais anteriores em que Rumble e Trump Media acusaram Moraes de aplicar sanções à plataforma e a seus usuários de forma ilegal nos Estados Unidos, com notificações por e-mail e multas diárias em reais, sem respaldo em tratados internacionais.

Ações anteriores já geraram intimações de Moraes pela Justiça da Flórida, com prazos de até 21 dias para apresentar defesa, sob risco de sentenças à revelia. As empresas argumentam que o ministro ignorou os canais diplomáticos previstos para executar ordens judiciais em solo estrangeiro.

Até o momento, o STF não se manifestou oficialmente sobre a petição. A Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada para acompanhar o processo e avaliar os impactos diplomáticos, uma vez que eventuais sanções norte-americanas poderiam agravar a tensão entre Brasil e EUA, conforme alertas de diplomatas e parlamentares americanos.

(Diário do Poder)

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