Entre as mudanças estabelecidas no documento está a possibilidade de o presidente da República ser alvo de processo de impeachment por "divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas".
O texto prevê, por exemplo, o impeachment do presidente que "revelar fato ou documento sigiloso de que tenha ciência em razão do cargo" e possam comprometer a soberania nacional.
Caso as modificações na lei de impeachment sejam aprovadas, os próximos presidentes poderão ser afastados por "atentar, por meio de violência ou grave ameaça, contra os Poderes constituídos". Consta também como motivo de afastamento do presidente "deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública".
A nova lei ainda prevê afastar do cargo o presidente que "embaraçar o livre exercício dos direitos políticos, o processo eleitoral ou a posse dos eleitos", ou que "incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza".
MINISTROS DO STF
Assim como a lei de impeachment em vigor, o anteprojeto prevê as regras para o afastamento de membros da Suprema Corte. O novo regramento passa a enquadrar como crime de responsabilidade "exercer atividade político-partidária ou manifestar opiniões dessa natureza", num movimento mais restritivo a possibilidade de os ministros se manifestarem politicamente. O antigo texto limitava apenas a participação dos magistrados em atividades políticas ou de partidos.
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