Domingos Filho, vice-governador do Ceará, é o presidente do Conselho Estadual, órgão responsável pela transparência no Estado FOTO: POMPEU VASCONCELOS
A execução da medida só ainda não se concretizou em razão da falta de uma manifestação do Conselho Estadual, o núcleo que reúne representantes de todos os Poderes do Estado, além de integrantes do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, sob a presidência do vice-governador, Domingos Filho. O sentimento do grupo ligado ao Executivo é de a medida atingir a todos os demais servidores.
O Conselho está convocado para a próxima quarta-feira, mas não será esse o tema central do encontro. Dados colhidos na Controladoria do Estado apontam para um número aproximado de 120 mil pessoas no serviço ativo da administração cearense, incluindo um universo de 20.273 terceirizados, excluindo desse batalhão um total de 73.654 aposentados e mais 16.939 pensionistas.
Aumento
De todo esse quadro, 15.171 servidores foram contratados no atual Governo, iniciado em 2007, em razão dos concursos realizados. A folha de pessoal é, no momento, em razão da quase estagnação do crescimento econômico, nacional e estadual, uma preocupação de setores do Executivo cearense.
Já no ano passado, o Estado registrou um aumento de 14%, em relação a 2011, nos gastos com servidores ativos, segundo relatório das Contas de Governo daquele exercício, além de majoração de 37% nos gastos com terceirizados, principalmente nas áreas da Educação, da Saúde e até da Segurança.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), responsável pelos registros dos atos de nomeações e aposentadorias dos servidores do Legislativo, Executivo e Judiciário, ainda lida com uma parafernália de leis regulando gratificações, as mais diversas, feitas ao longo dos tempos para beneficiarem pessoas ou grupos, muitas delas chegadas, nas várias repartições, sem o devido concurso público, exigido de fato somente após a promulgação da Constituição de 1988.
A aposentadoria da deputada estadual Eliane Novais (PSB), publicada preliminarmente no Diário Oficial do Estado (ainda depende de julgamento no TCE) do dia 5 deste mês, com uma Gratificação de Incentivo Profissional de 257% sobre o seu salário de Economista, correspondente a R$ 4.432,23, chocou a uma infinidade de pessoas, como manifestado através do Blog de Política do Diário do Nordeste, no dia seguinte à publicação oficial, apesar da sua legalidade, posto ter arrimo na Lei 12.122/93, hoje revogada.
Como ela, muitos servidores engordam suas aposentadorias com essas gratificações, mesmo não estando trabalhando naquele cargo para o qual o penduricalho foi criado, exigindo, dos técnicos do TCE, uma análise percuciente sobre a vida funcional do servidor beneficiado. A deputada, por exemplo, há vários anos não trabalha como economista na Secretaria da Infraestrutura, cargo para o qual a gratificação foi criada, mas dela se beneficiou até assumir o atual mandato, segundo registros no TCE.
Eliminar
Alguns planos de cargos e salários, para várias categorias funcionais, chegaram a eliminar uma parte das gratificações diferenciadas entre órgãos e Poderes, mas ainda são inúmeros os beneficiados das leis revogadas, e uma outra parte de servidores continua regida por diplomas garantidores de prêmios como os denominados de Gratificação de Titulação que dão 50% para aqueles com Especialização, 90% para o detentor de Mestrado e 100% para Doutorado, cumulativamente.
A decisão de publicar os seus gastos com pessoal, individualizando as remunerações, embora questionada em vários estados sob algumas alegações, dentre elas a da exposição do servidor, é, realmente, mais uma etapa do processo de transparência tão reclamado por todos quantos questionam os gastos da administração pública, além de ser o grande passo para se pôr fim a distorções existentes nas folhas de pagamento de pessoal, nas mais diversas instâncias de Poder.
Ademais, sabendo quanto realmente ganha o professor, o médico, o policial e todos os demais colaboradores da administração, os cearenses poderão emprestar a devida solidariedade quando eles pugnarem por melhorias, ao tempo que reforça a consciência cidadã para reclamarem uma boa prestação dos serviços, hoje tão questionados. Os trabalhadores do setor público, como os da iniciativa privada, devem ser bem remunerados, não apenas como estímulo à labuta, mas, e principalmente, para viver com a dignidade reclamada a toda e qualquer pessoa.
EDISON SILVA
EDITOR DE POLÍTICA
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