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quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

ADVOGADO LINTOR TORQUATO CONSEGUE NA JUSTIÇA IMPEDIR VOTAÇÃO DE LEI QUE AUMENTA O IPTU DE SOBRAL

O advogado Lintor Torquato conseguiu uma liminar na justiça Estadual no qual impede o envio do Projeto de Lei Complementar que modifica a planta genérica dos valores dos imóveis em Sobral e, consequentemente, aumenta o IPTU.

No mandado de segurança que tem como autor o vereador Junior Balreira, o advogado alega o descumprimento das regras regimentais bem como da Lei Orgânica do Município de Sobral.

Na sessão ocorrida no dia 17 de dezembro, o então presidente da câmara, vereador Paulo Vasconcelos, não aceitou o argumento do vereador e não acatou o pedido para realização de uma audiência pública com a população como também não respeitou o prazo de 4 dias para as emendas.

O desrespeito foi tão flagrante que o juiz Dr. Aldenor Sombra deixou claro em sua decisão: “Após a sua aprovação, verificou-se que o projeto de iniciativa do poder executivo foi encaminhado ao legislativo municipal desacompanhado de seu anexo, não tendo sido este objeto de deliberação pela Câmara Municipal.
Com vistas a corrigir tal vício, foi encaminhado uma nova mensagem(659) que se converteu no Projeto de Lei Complementar no 74/2018.

Cuida-se, portanto, de um novo projeto de lei complementar, e como tal, deve observar o devido processo legislativo, cujas normas estão previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral e na Lei Orgânica do Município de Sobral. (...)
Feita essa breve incursão na ordem jurídica aplicável ao processo legislativo municipal, cumpre verificar que a designação de sessão de votação de um projeto de lei complementar municipal apresentado no dia 17/12/2018, já para o dia 21/12/2018, viola claramente o conjunto de normas acima transcritas.”

O vereador Junior Balreira disse ter ficado satisfeito com a decisão judicial que “pôs ordem” nos trabalhos do Poder Legislativo que vez por outra estava sendo desrespeitosamente chamado de secretaria da prefeitura.

“Não é legal quando o Poder Judiciário passa a intervir nos trabalhos do legislativo. Isso só acontece quando há uma ilegalidade ou abuso de Poder manifesto. Quando o presidente Paulo Vasconcelos descumpre o regimento e a lei orgânica, age com improbidade. Dai que a decisão judicial pôs ordem aos desmandos. Já não somos respeitados pela comunidade que já apelidaram a câmara como uma secretaria do executivo. Enquanto eu for vereador, vou lutar para que isso não acontece”, finalizou o edil.

A ação foi patrocinada pelo Escritório Lintor Torquato e Advogados Associado.

12 comentários:

Isso é uma vergonha, é um ataque direto ao nosso querido prefeito e aos nossos vereadores que foram escolhido pelo povo, essas pessoas trabalharam arduamente em nossos benefícios e sabem o que é melhor pra nós, aí vem esse tal desmanchar o trabalho dessas pessoas que nós escolhemos a dedo...Desse jeito não vai dar mais pro Ivo ficar...O povo que benefícios mais não querem contribuir...Faz um pesquisa pra saber quantos estão a favor do novo IPTU(Mas diz pra onde vai esse investimento, como as escolas nota 10 e a guarda municipal que junto a Blitez, já prenderam vários delinquentes...Vamos nos manifestar aqui pessoal e ajudar nosso prefeito a lançar novas ideias)

Valeu Dr. Lintom. Valeu nobre vereador. Não podemos permitir que Sobral se torne um grande condomínio residencial, cujo síndico representa os interesses de um grupo político. Isso não existe em lugar nenhum do mundo. O direito de propriedade tem de ser respeitado. É lei. Onde já se viu prefeitura superestimar o valor dos imóveis para arrecadar Iptu? Tem-se que respeitar a lei do mercado.

A Câmara de Vereadores de Sobral hoje é um puxadinho da Prefeitura.

Parabéns pra esse advogado corajoso, que peita mesmo esse FGS. Fora ivo Gomes e fora Cristiane Coelho impeachment já!!!

CARA, TU NÃO SABE NEM O QUE DIZ... FICAR CALADO É MELHOR DO QUE FALAR BESTEIRA...

Queria fazer uma pergunta a essa mulher que está defendendo a prefeitura aí acima no comentário, pois tenho a ligeira impressão que é uma moça que trabalha na prefeitura e que nem daqui de Sobral é, e que muito menos paga IPTU. Por favor moça, me explique quanto você ganha na prefeitura para fazer essa imoralidade de defender essa aberração do aumento do IPTU em Sobral?

Tem muita baba-ovo dos FGS só porque tem um empreguinho na "VIÚVA". Esse aumento do IPTU prejudica a todos: desde construtores, corretores, a população em geral.

Vergonha seus puxa sacos eo oque esse prefeito faz mas um bando de vereadores calango isso sim esse lintor merece sim reconhecimento do povo sobralence.esses vereadores sao a favor dos fgs eo povo foda se.

Justiça foi feita, parabéns ao juiz Dr. Aldenor Sombra, ao Vereador Dr. Júnior Barreira e ao Dr. Linton, esses sim merecem o reconhecimento do povo de Sobral

Parabéns Dr Lintor! A população de Sobral agradece o seu dever cumprido.
Não ao autoritarismo dos FG´s. Justiça sempre!!

Palmas para esse homem! Esse prefeito só pensa em arrecadar, tirando do bolso do cidadão.

Se esse aumento exorbitante fosse de plena legalidade não seria possivel através de uma simples liminar por em risco a decisão de uma minoria comprada pelos FG's. Meus parabéns ao Dr. Lintor Torquato, a população sobralense agradece sua coragem e dedicação!

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