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sábado, 15 de dezembro de 2018

Vereador Júnior Balreira classifica como "fraude" publicação da Lei do IPTU de Sobral

Os vereadores de Sobral ficaram surpresos, entre eles, o edil Dr. Júnior Balreira, que ao analisar a publicação do Diário Oficial do Município (D.O.M.) número 447, datado de 11 de dezembro de 2018, no qual foi publicado a malfadada Lei Complementar nº 62/2018, fruto do Projeto de Lei Complementar nº 73/2018, que tratou da atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários para fins de lançamento do IPTU, conhecida Lei que tem o intuito de aumentar o IPTU dos imóveis da cidade de Sobral em valores exorbitantes que irão variar de 200 a 600 %.

O vereador Júnior Balreira disse que ao verificar que na referida publicação consta o anexo I (com 46 páginas) que não fez parte da matéria encaminhada ao Poder Legislativo, ou seja, não foi analisada e votada pelos Vereadores e pela Comissão de Finanças, Justiça e Redação, pressuposto básico e essencial para o cumprimento do devido processo legislativo, estando a matéria eivada de Inconstitucionalidade formal, devido a inexistência do referido anexo I, bem como.material, pelo fato da exorbitância do aumento que propiciaria aos proprietários de imóveis da cidade de Sobral.

“Compete a mim, primeiro: Dar publicidade à população desse absurdo, Segundo: levar ao conhecimento das autoridades judiciais competentes afim de apurar as irregularidades.

Estamos de olho!”, destacou o parlamentar na rede social.

(Wilson Gomes)

5 comentários:

Se algum dos Ferreira Gomes mandar,os vereadores assinam até papel em branco.

Estamos com você Junior Barreira, vamos tornar esta lei absurda e injusta inconstitucional, inclusive proponho a iniciativa dos vereadores de oposição de tentar convênio com alguma faculdade de Direito para que o contribuinte que não tenha condições financeiras entre na justiça sem custos, vai ser uma enxurrada de processos contra essa maldita lei

Povo sobralense!

Não podemos aceitar que a cidade de Sobral se torne um grande condomínio imobiliário, para que um grupo com influência política seja beneficiado, e a prefeitura se abarrote com o dinheiro arrecadado pelo IPTU. Não existe tabelamento algum de imposto no nosso país, por que é inconstitucional. A prefeitura não pode tabelar o fato gerador dos preços dos imóveis afim de aumentar o IPTU. Os preços dos imóveis obedecem a lei da oferta e da procura, quer dizer, um imóvel é vendido por determinado valor se achar alguém disposto a pagar o valor pedido na venda. Vamos imaginar que uma casa seja avaliada pela prefeitura em R$500.000,00 e alguém só consiga vendê-la por R$300.000,00. Como fica a obrigação do IPTU da diferença de R$200.000,00? Se o proprietário tiver que pagar a diferença, isso chama-se extorsão. Essa lei do IPTU de Sobral, inventada aqui mesmo, é inconstitucional.

Esse blog precisa divulgar o teor dessa lei.

Tem imóvel que vale 300 mil reais e paga IPTU como se valesse 50 mil reais!
É verdade que imóveis com valor inferior a 60 mil reais estão isentos de pagar o IPTU?

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