Peluso contestou a ação apresentada pelo PP, em 2003, que contestava 29 pontos do estatuto. Para o partido, a lei atenta contra o direito à livre iniciativa de clubes e associações esportivas por criar regras para sua atuação.
Já o relator defendeu que as normas só fixam regras gerais para o funcionamento da rotina esportiva, sem intromissão nas entidades privadas, e respeitam a Constituição por garantir ao torcedor o direito à segurança.
O advogado-geral da União, Luís Inácio de Lucena Adams, evocou o desabamento de uma arquibancada do Estádio de São Januário, em 2000, para defender o Estatuto do Torcedor. Dezenas de torcedores ficaram feridos.
O estatuto voltou à pauta nos últimos meses, com a discussão de pontos de divergência na Lei Geral da Copa. A votação do projeto deve ser retomada na próxima terça-feira.
Fonte: Pop
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