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O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou na última terça-feira, 12, com uma ação civil pública contra o presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sobral, Silvestre Gomes Coelho Neto. Ele é acusado de improbidade administrativa por contratar mão de obra de maneira irregular. O SAAE, por ser autarquia municipal, deve preencher os cargos públicos por meio de concurso.
Em agosto de 2008, a Justiça do Trabalho de Sobral já tinha obrigado o SAAE a afastar os trabalhadores terceirizados que prestavam serviço por força de contrato de forma direta ou indireta. Além disso, uma lei municipal autoriza apenas o prefeito para realizar contratações de servidores temporários. Entretanto, o presidente do SAAE realizou diversas contratações temporárias. Servidores contratados em 2000 permanecem no cargo até hoje, sendo o instituto do contrato temporário usado indevidamente para regularizar uma situação de empreguismo dentro da autarquia.
O MP classifica essas práticas como ímprobas, pois violam a legislação e causam prejuízos aos princípios da administração pública. Por essa razão, pede à Justiça que o atual presidente do SAAE perca a função pública durante o processo em curso; que fique com seus direitos políticos suspensos pelo período de 3 a 5 anos; que seja multado e proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
Redação O POVO Online, com informações do MP-CE
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