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O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Promotor de Justiça, Paulo Henrique de Freitas, recomendou ao Delegado de Polícia Civil de Camocim a imediata formalização de investigações no início dos procedimentos de apuração de crimes, contravenções ou atos infracionais.
A investigação poderá ser aberta, em caso de flagrante delito, com o auto de prisão. Nos demais casos, o procedimento é feito com requisição judicial do Ministério Público ou expedição de portaria de instauração pelo delegado. Ao fim do prazo das investigações, poderá haver prorrogação se ainda houver diligência.
O Promotor de Justiça recomenda ainda que os boletins de ocorrência devem constar todos os dados como tipo de infração, nomes e endereços de testemunhas. Na falta de informações, o boletim de ocorrência e os documentos da apuração deverão ser enviados ao Judiciário que encaminha ao Ministério Público onde será analisado possível arquivamento.
O documento que determina as adaptações reserva ainda ao escrivão de polícia “apenas o registro de Boletins de Ocorrência, permanecendo na alçada exclusiva do Delegado de Polícia a instauração de todos os demais procedimentos de natureza criminal, a saber, Inquéritos Policiais, TCOs e Procedimento para apuração de Ato Infracional”.
Leia a recomendação na íntegra aqui
FONTE: SINPOLCE
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