O regime define situações em que militares e agentes de segurança podem ser isentados de punição ao cometerem crimes caso estejam em exercício de seu dever.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) autorizou nesta quinta-feira, 20, via publicação extra no Diário Oficial do Estado (DOE), o envio de tropas federais e agentes de segurança de força nacional para o Ceará, por causa da paralisação dos policiais militares no Estado. Ao comentar sobre a liberação das tropas, ele cobra que Congresso aprove a exclusão de ilicitude devido vigência do regime de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Isso significa que as forças armadas enviadas terão condições jurídicas especiais para julgar seus atos durante a operação, independe de quais sejam.
Ao falar sobre a ida da força nacional sob regime de GLO, Bolsonaro afirmou que estes agentes de segurança estão indo para uma missão que “se assemelha a uma missão de guerra”.
Os regimes de GLO só podem ser promulgado exclusivamente pelo presidente da República em exercício. De acordo com a constituição brasileira, esta medida deve ser aplicada somente em casos extremos quando houver “o esgotamento das forças tradicionais” ou “grave situação de perturbação da ordem”.
(O Povo)
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