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quarta-feira, 6 de janeiro de 2021

Defesa de Prerrogativas: decisão judicial garante a atuação da advocacia em todos os atos do inquérito policial

A OAB Ceará e a Subsecção de Sobral celebram uma vitória em defesa das prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia, no que se refere à atuação do advogado e da advogada em todos os atos do inquérito policial. Pela primeira vez houve uma decisão judicial que trata sobre isso e que anulou o depoimento das testemunhas que haviam sido ouvidas sem a presença do advogado, após negativa formal da delegada para tanto. A decisão foi proferida pelo juiz de direito Guido de Freitas Bezerra.

De acordo com o presidente da OAB Subsecção de Sobral, Rafael Ponte, a delegada de polícia civil da Comarca de Granja proibiu a atuação do advogado João Saldanha de Brito Júnior no depoimento das testemunhas no inquérito policial, restringindo a participação dele apenas ao depoimento do seu cliente. Diante dos fatos, a OAB Ceará e a OAB Subsecção de Sobral apresentaram petição requerendo habilitação na condição de assistente processual no pedido de Habeas Corpus impetrado pelo causídico nominado, para ver respeitado os direitos e garantias constitucionais de seu cliente e também as suas prerrogativas profissionais no que se refere ao livre exercício da advocacia (Art. 7º, I, da Lei Federal 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e OAB). A decisão judicial foi favorável ao pleno exercício da advocacia, uma vez que acolheu o pleito apresentado e ainda anulou os depoimentos que haviam sido tomados sem a presença do advogado.

"Defendemos a atuação do advogado e da advogada no inquérito policial, devendo participar de todos os atos, inclusive fazendo perguntas e quesitos. É isso o que assegura o Estatuto da Advocacia, da Lei Federal n. 8.906/94 e que, infelizmente, uma minoria de delegados não vinha respeitando. Ainda não tínhamos uma decisão judicial sobre esse fato. Essa decisão é muito importante porque abre precedente para que os delegados no Ceará e de todo o Brasil mudem o entendimento e garantam à advocacia o direito de participar de todos os atos do inquérito policial, seja do interrogatório, do depoimento de testemunhas e das vítimas", esclareceu Rafael Ponte.

Para Erinaldo Dantas, presidente da OAB Ceará, a decisão judicial merece ser comemorada, uma vez que garante o cumprimento daquilo que está previsto na Lei 13.245/2016 que alterou o art. 7º, XXI da Lei 8.906/94, com o objetivo de ampliar a atuação do advogado de defesa, buscando assim, garantir uma maior eficácia aos direitos constitucionais conferidos a todos os cidadãos que, por algum motivo, sejam investigados em procedimentos inquisitivos. "Ao mesmo tempo, essa decisão torna-se jurisprudência e exerce o importante papel de atualizar as disposições legais para que os delegados no Ceará e de todo o Brasil mudem o entendimento e garantam à advocacia o direito de participar de todos os atos do inquérito policial. A violação das prerrogativas profissionais do advogado consagradas na Lei n. 8.906/94 impedem o bom andamento da Justiça. Sendo assim, seremos incansáveis na defesa do respeito às prerrogativas da advocacia para a garantia e preservação do Estado Democrático de Direito", salientou.

(OAB/CE)

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