Com o objetivo de melhorar o acesso do cidadão aos serviços públicos, a Prefeitura de Sobral implementou na plataforma AgendaSol uma aba onde condutores podem apresentar defesa de autuação de infração ou recorrer multas de trânsito.
“Com o novo sistema de protocolo de defesas e recursos de trânsito, os condutores contarão com um mecanismo acessível, simples e rápido de dar entrada em uma demanda e acompanhar o andamento para ver o resultado final. Para isso, o condutor que quer apresentar sua defesa ou recurso, deve entrar no site AgendaSol, informar os dados e anexar sua defesa e os documentos que ajudem a comprovar os fatos alegados”, informou Lia Pontes Sousa, secretária executiva da Secretaria do Trânsito e Transportes (Setran) e presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Sobral.
A defesa da autuação é a primeira possibilidade para que o cidadão apresente sua contestação. Também será nesse momento que o cidadão poderá requerer a aplicação da advertência por escrito quando atendidos os requisitos do Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro. Não havendo apresentação da defesa ou caso ela seja indeferida, a autoridade de trânsito expedirá a notificação da penalidade de multa indicando o prazo para o cidadão interpor recurso à Jari. Este recurso será analisado por um colegiado, conforme prevê o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Para mais informações sobre os processos de defesa e autuação, acesse o site do Departamento de Trânsito do Estado do Ceará (detran.ce.gov.br), clique na aba “serviços” e, em seguida, na aba “processos”.
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