O anúncio do reajuste de 14,95% pelo prefeito José Braga Barroso causou polêmica na cidade de Santa Quitéria. Reajuste foi concedido para os professores pela Lei Federal Do Piso Nacional do Magistério (N° 11.738/2008).
O acordo gerou dúvidas no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que considerou a medida inconstitucional por não ter sido aprovada pela Câmara Municipal. Decreto deixa entender que o reajuste será aplicado apenas para professores do magistério.
A prefeitura já está promovendo reuniões entre os sindicatos e seu corpo jurídico para resolver a situação. Neste sábado (04), houve uma reunião entre a prefeitura e o Sindicato dos Professores de Santa Quitéria (Sindprosq).
Os sindicatos participarão de reuniões durante a próxima semana procurando explicação do motivo do reajuste ter sido por decreto e mais clareza no que se refere ao Plano de Cargos e carreiras, que segundo o SINDSEP/SQ, a previsão salarial seria:
Em um vídeo nas redes sociais da Sindprosq, o advogado Ronaldo Farias Feijão declarou: "Essa discussão de todos os anos, de cumprir ou não o reajuste do MEC, foi superada em 2011, com um julgamento [...] agora dizer que não vai cumprir ou cumprir o piso para determinados professores e outros não, isso não existe".
O Dr Frid Alves, assessor jurídico do sindicato dos servidores públicos municipais de Santa Quitéria, explicou sobre o decreto ser inconstitucional: "O piso de 2022 foi autorizado por lei, um decreto não pode mudar a lei, nem inovar dentro do ordenamento jurídico, apenas regulamentar uma situação existente na lei [...] essa lei que atualizou o piso (2022) só pode ser modificada por outra lei, isso mostra que implementar piso sem mandar a lei para a câmara e uma medida inconstitucional"
A novela do piso dos professores em Santa Quitéria continua, e agora é hora de encontrar uma solução justa para todos os profissionais da educação.
(A Voz de Santa Quiteria)
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