De acordo como o MPCE, após fiscalização do órgão constatar que clientes não estão conseguindo obter serviço que, segundo o site do fornecedor, seria garantido a eles.
Os clientes denunciam que compraram passagens em ônibus semi-leito e afirmaram terem visto no site que a oferta de água mineral é disponível para os contratantes dessa categoria.
No entanto, ao entrarem no veículo, os clientes foram informados de que o serviço é apenas direcionado àqueles que compraram a categoria leito.
O ato da empresa é considerado irregularidade, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
O MPCE afirma que toda informação ou publicidade com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados fazem, obrigatoriamente, parte do contrato celebrado com o cliente.
De acordo com o coordenador de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele, a não entrega desses serviços configura prática de publicidade enganosa e consequente descumprimento de oferta.
Além disso, durante fiscalização feita na agência da empresa situada no Terminal Rodoviário Engenheiro João Tomé, foi constatada a inexistência de divulgação expressa sobre cada categoria disponível para compra, o que fere o direito básico à informação previsto no CDC.
A Expresso Guanabara possui o prazo de 20 dias para apresentar defesa.
Denúncia
A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp, através do número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.
Com informações do Ministério Público do Ceará
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